Metadados
- titulo
- Súmula nº 76 da TNU
- tribunal
- TNU
- tipo
- Súmula
- numero
- 76
- versao_texto
- enunciado reproduzido na edição histórica CJF de 2016
- situacao
- situação atual não verificada; texto histórico de 2016
- fonte
- https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/publicacoes-1/comentarios-as-sumulas-da-turma-nacional-de-uniformizacao.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 76 da TNU
A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial
de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei 8.213/91. (DOU 14/8/2013, p. 71).