Metadados
- titulo
- Súmula nº 51 da TNU
- tribunal
- TNU
- tipo
- Súmula
- numero
- 51
- versao_texto
- enunciado reproduzido na edição histórica CJF de 2016
- situacao
- situação atual não verificada; texto histórico de 2016
- fonte
- https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/publicacoes-1/comentarios-as-sumulas-da-turma-nacional-de-uniformizacao.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 51 da TNU
Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenc iária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento. (DOU 15/3/2012, p. 119).