Metadados
- titulo
- Súmula nº 11 da TNU
- tribunal
- TNU
- tipo
- Súmula
- numero
- 11
- versao_texto
- enunciado reproduzido na edição histórica CJF de 2016
- situacao
- situação atual não verificada; texto histórico de 2016
- fonte
- https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/publicacoes-1/comentarios-as-sumulas-da-turma-nacional-de-uniformizacao.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
- revogada
- true
Súmula nº 11 da TNU
A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. (DJ: 14/4/2004 p. 322). (Cancelada em 24/4/2006, DJ 12/5/2006, p. 604).