Súmula nº 97 do STJ

Súmula 97

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 03/03/1994

Fonte DJ DATA:10/03/1994 PG:04021 RSSTJ VOL.:00007 PG:00089 RSTJ VOL.:00061 PG:00285 RT VOL.:00704 PG:00190

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00039 ART:00114

Excerto dos Precedentes Originários "[...] COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR PÚBLICO QUE DIGA RESPEITO A RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.112/90." (CC 5854 RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24885)

"[...] Conflito de competências. Reclamação trabalhista ajuizada por servidores atualmente regidos pelo estatuto (Lei nº 8112/90). Competência da justiça especializada. [...] A competência 'in casu' se firma 'ratione materiae' (CF, art. 114, 'caput'), não obstante serem os reclamantes, no momento, servidores da União Federal. A 'causa petendi' e o 'petitum' dizem respeito à lide trabalhista, por vantagens advindas

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antes da implantação do Estatuto (Lei nº8112/90). Precedentes do STJ. II

• Competência do juízo trabalhista (suscitado)." (CC 5128 RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24876)

"Reclamação trabalhista. Competência. Lei trabalhista. Diferenças salariais. Pretensão consolidada antes da conversão do regime jurídico de celetista para estatutário. [...] Relação de emprego anterior, sob regime da CLT. 2- Compete à Justiça do Trabalho apreciar reclamatória, quando a pretensão deduzida refere-se a período anterior ao Regime Jurídico Único advindo da Lei nº 8112/90. 3- Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo Trabalhista." (CC 5270 RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/1993, DJ 08/11/1993, p. 23504)

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO COM VÍNCULO CELETISTA ORIGINÁRIO COM O SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL PARA DIRIMIR AS QUESTÕES QUE DIZEM RESPEITO AO ANTIGO REGIME. [...]" (CC 5362 RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24878)

"RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS ANTES DO REGIME ÚNICO. COMPETÊNCIA. [...] COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. [...]" (CC 4411 RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/09/1993, DJ 04/10/1993, p. 20495)

"[...] Competência. Lide trabalhista. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígios nos quais se objetivam, com base na CLT, vantagens decorrentes de contrato de trabalho anteriores à Lei 8112/90." (CC 5381 RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/09/1993, DJ 04/10/1993, p. 20497)

"Servidor público. Vantagens celetistas. [...] Reclamação. Competência da Justiça do Trabalho, a cuidar-se de vantagens anteriores à transformação do vínculo celetista em estatutário." (CC 5355 RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/08/1993, DJ 06/09/1993, p. 18011)

"Competência - Lide trabalhista - Pretensão consolidada na vigência do regime anterior. [..] É entendimento jurisprudencial na Corte que as lides de cunho eminentemente laborais, consolidadas em período anterior à Lei nº 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, são da competência da Justiça do Trabalho. [...]" (CC 3909 RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,

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julgado em 17/12/1992, DJ 01/03/1993, p. 2486)

Precedentes

CC 5854 RJ 1993/0023731-4 Decisão:21/10/1993 DJ DATA:22/11/1993 PG:24885 RSSTJ VOL.:00007 PG:00107 RSTJ VOL.:00061 PG:00301

CC 5128 RJ 1993/0015270-0 Decisão:07/10/1993 DJ DATA:22/11/1993 PG:24876 RSSTJ VOL.:00007 PG:00097 RSTJ VOL.:00061 PG:00291

CC 5270 RJ 1993/0017752-4 Decisão:07/10/1993 DJ DATA:08/11/1993 PG:23504 RSSTJ VOL.:00007 PG:00099 RSTJ VOL.:00061 PG:00293

CC 5362 RJ 1993/0019445-3 Decisão:07/10/1993 DJ DATA:22/11/1993 PG:24878 RSSTJ VOL.:00007 PG:00103 RSTJ VOL.:00061 PG:00297

CC 4411 RJ 1993/0005877-0 Decisão:16/09/1993 DJ DATA:04/10/1993 PG:20495 RSSTJ VOL.:00007 PG:00095 RSTJ VOL.:00061 PG:00289

CC 5381 RJ 1993/0019466-6 Decisão:16/09/1993 DJ DATA:04/10/1993 PG:20497 RSSTJ VOL.:00007 PG:00106 RSTJ VOL.:00061 PG:00300

CC 5355 RJ 1993/0019438-0 Decisão:19/08/1993 DJ DATA:06/09/1993 PG:18011 RSSTJ VOL.:00007 PG:00102 RSTJ VOL.:00061 PG:00296

CC 3909 RJ 1992/0030483-4 Decisão:17/12/1992 DJ DATA:01/03/1993 PG:02486 RSSTJ VOL.:00007 PG:00093 RSTJ VOL.:00061 PG:00287

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