Súmula nº 93 do STJ

Súmula 93

DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO

Enunciado A LEGISLAÇÃO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 27/10/1993

Fonte DJ DATA:03/11/1993 PG:23187 RSSTJ VOL.:00006 PG:00379 RSTJ VOL.:00061 PG:00165 RT VOL.:00699 PG:00171

Referências Legislativas LEG:FED LEI:006840 ANO:1980

LEG:FED DEL:000167 ANO:1967 ART:00005 ART:00009

LEG:FED DEL:000413 ANO:1969 ART:00005

Excerto dos Precedentes Originários "CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. DECRETO-LEI 413/69. [...] LÍCITO SE MOSTRA PACTUAR, EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME AUTORIZA O DECRETO-LEI N. 413/69." (REsp 31025 RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/1993, DJ 22/03/1993, p. 4550)

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"CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL (DECRETO-LEI N. 413/69, APLICÁVEL POR FORÇA DA LEI N. 6.840/80). [...]" (REsp 27468 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/1992, DJ 07/12/1992, p. 23313)

"CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, REJEITADA. A REGRA DO ART. 5. DO DLEI N. 167/67, COMBINADA COM O ART. 14 DA LEI 4829/65, ABRE EXCEÇÃO AO ART. 4. DA CHAMADA 'LEI DA USURA'. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADA A NORMA DO ARTIGO 192, PARAG. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [...]" (REsp 26031 GO, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/1992, DJ 16/11/1992, p. 21148)

"[...] DÍVIDA RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A LEGISLAÇÃO DE CRÉDITO RURAL ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGUNDO CONTRATADA (ART. 5. DEC. LEI 167/67)." (REsp 26646 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/1992, DJ 13/10/1992, p. 17696)

"CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE FINANCIAMENTO RURAL (DECRETO-LEI N. 167/67, ART. 5.). PRECEDENTES DO STJ, ENTRE OUTROS O RESP-11843. [...]" (REsp 23844 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/1992, DJ 05/10/1992, p. 17099)

"CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADOS, NOS TERMOS DO ART. 5., CAPUT, DO DEC. LEI N. 167, DE 14.02.67, QUE EXCEPCIONA A REGRA PROIBITÓRIA ESTABELECIDA NA CHAMADA 'LEI DE USURA'. [...]" (REsp 24241 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/1992, DJ 05/10/1992, p. 17109)

"[...] TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CAPITALIZAÇÃO BIMESTRAL DOS JUROS

• ARTIGOS 5., II, PAR. 2.; 14, II, E 16, V, DO DECRETO N. 413/69 - LEI N. 6.840/80. [...] CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE, TANTO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, QUANTO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO COMERCIAL, DA INCIDÊNCIA DA CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS, SEM CONTRARIAR O DISPOSTO NA SÚMULA 121, MAS SIM HARMONIZANDO-SE TAL INTERPRETAÇÃO AO TEXTO DO ENUNCIADO NA SÚMULA 596, AMBAS DO STF. II - HIPÓTESE EM QUE AS PARTES AVENÇARAM A CAPITALIZAÇÃO BIMESTRAL DOS JUROS, O QUE A LEI ESPECIAL LHES FACULTA. [...]" (REsp 20599 PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/1992, DJ 03/08/1992, p. 11313)

"CRÉDITO RURAL. CÉDULAS. ANATOCISMO. EXCEÇÃO. A DISPOSIÇÃO ESPECIAL DO ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 167/67 EXCEPCIONA A REGRA PROIBITÓRIA ESTABELECIDA NO ART. 4. DA CHAMADA 'LEI DE USURA'." (REsp 13098 GO, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/04/1992, DJ 22/06/1992, p. 9722)

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"JUROS- CAPITALIZAÇÃO - DECRETO-LEI 413/69 ANATOCISMO - VEDAÇÃO DO DECRETO 22.626/33 AFASTADA PELO DECRETO-LEI 413/69. APLICÁVEL A EMPRÉSTIMOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, POR FORÇA DA LEI 6.840/80." (REsp 11843 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/1992, DJ 25/05/1992, p. 7395)

Precedentes

REsp 31025 RS 1992/0033876-3 Decisão:17/02/1993 DJ DATA:22/03/1993 PG:04550 RSSTJ VOL.:00006 PG:00413 RSTJ VOL.:00061 PG:00197

REsp 27468 RS 1992/0023786-0 Decisão:10/11/1992 DJ DATA:07/12/1992 PG:23313 JTARS VOL.:00085 PG:00342 RSSTJ VOL.:00006 PG:00410 RSTJ VOL.:00061 PG:00193

REsp 26031 GO 1992/0020238-1 Decisão:13/10/1992 DJ DATA:16/11/1992 PG:21148 RSSTJ VOL.:00006 PG:00405 RSTJ VOL.:00061 PG:00189

REsp 26646 RS 1992/0021667-6 Decisão:22/09/1992 DJ DATA:13/10/1992 PG:17696 RSSTJ VOL.:00006 PG:00408 RSTJ VOL.:00061 PG:00192

REsp 23844 RS 1992/0015683-5 Decisão:01/09/1992 DJ DATA:05/10/1992 PG:17099 RSSTJ VOL.:00006 PG:00399 RSTJ VOL.:00061 PG:00184

REsp 24241 RS 1992/0016741-1 Decisão:31/08/1992 DJ DATA:05/10/1992 PG:17109 RSSTJ VOL.:00006 PG:00403 RSTJ VOL.:00061 PG:00187

REsp 20599 PR 1992/0007245-3 Decisão:25/05/1992 DJ DATA:03/08/1992 PG:11313 RSSTJ VOL.:00006 PG:00395 RSTJ VOL.:00061 PG:00180

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REsp 13098 GO 1991/0015172-6 Decisão:29/04/1992 DJ DATA:22/06/1992 PG:09722 LEXSTJ VOL.:00038 PG:00132 RSSTJ VOL.:00006 PG:00390 RSTJ VOL.:00046 PG:00191 RSTJ VOL.:00061 PG:00175

REsp 11843 RS 1991/0011878-8 Decisão:13/04/1992 DJ DATA:25/05/1992 PG:07395 LEXSTJ VOL.:00036 PG:00150 RSSTJ VOL.:00006 PG:00383 RSTJ VOL.:00061 PG:00167

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