Súmula nº 92 do STJ

Súmula 92

DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Enunciado A TERCEIRO DE BOA-FE NÃO E OPONIVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEICULO AUTOMOTOR.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 27/10/1993

Fonte REPDJ DATA:24/11/1993 PG:25301 DJ DATA:03/11/1993 PG:23187 RSSTJ VOL.:00006 PG:00355 RSTJ VOL.:00061 PG:00143 RT VOL.:00699 PG:00171

Referências Legislativas LEG:FED LEI:004728 ANO:1965 ART:00066 PAR:00001 PAR:00010 (COM REDAÇÃO DADA PELO DEL 911, DE 01/10/69)

LEG:FED DEL:000911 ANO:1969

LEG:FED LEI:005108 ANO:1966 ***** CNT-66 CODIGO NACIONAL DE TRANSITO ART:00052

Excerto dos Precedentes Originários "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TRATANDO-SE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, HÁ DE SER CONSIGNADA NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO, COMO DETERMINA O PARAG. 10 DO ARTIGO 66 DA LEI 4728/65. NÃO BASTA O ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE COM OUTROS BENS." (REsp 28903 PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/1992, DJ

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17/12/1992, p. 24246)

"[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VALIDADE CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE QUE CONSTE DO CERTIFICADO DO REGISTRO PREVISTO NO ART. 52, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. [...] NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DA QUARTA TURMA O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA VALER CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ, BASTA QUE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEJA INSCRITO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ADOTADA A ORIENTAÇÃO DE SER INDISPENSÁVEL CONSTAR DO CERTIFICADO DO REGISTRO, PREVISTO NO ART. 52 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO." (AgRg no Ag 22669 BA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/1992, DJ 30/11/1992, p. 22621)

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PARA QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TENHA VALIDADE CONTRA TERCEIROS, DE BOA-FÉ, IMPÕE-SE QUE TAL CONSTE, TAMBÉM, DO CERTIFICADO EXPEDIDO PELA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. LEI N. 4.728/65, ART. 66, PAR-10., NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRECEDENTE DO STJ: RESP-1.774. [...]" (REsp 13958 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18538)

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEPÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE SUA ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO, PREVISTO NO ARTIGO 52 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. TUTELA A BOA-FÉ DE TERCEIROS ADQUIRENTES. LEI 4.728/65, ART. 66, PAR. 10, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 911/69. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO É EFICAZ PERANTE TERCEIROS, DE BOA-FÉ, SE NÃO CONSTAR DO CERTIFICADO DE REGISTRO PREVISTO NO ARTIGO 52 DO CNT. A LEI DEVE SER APLICADA COM ATENÇÃO AOS FINS SOCIAIS A QUE SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. A REGRA DO QUESTIONADO PAR. 10 APRESENTA-SE COGENTE, E BUSCA TUTELAR A BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES DE VEÍCULOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE PESQUISA NOS OFÍCIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DE EVENTUAIS CREDORES FIDUCIÁRIOS DO VENDEDOR DO VEÍCULO. [...]" (REsp 1774 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3528)

Precedentes

REsp 28903 PR 1992/0027863-9 Decisão:24/11/1992 DJ DATA:17/12/1992 PG:24246 RSSTJ VOL.:00006 PG:00375 RSTJ VOL.:00043 PG:00483 RSTJ VOL.:00061 PG:00162

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AgRg no Ag 22669 BA 1992/0012595-6 Decisão:27/10/1992 DJ DATA:30/11/1992 PG:22621 RSSTJ VOL.:00006 PG:00359 RSTJ VOL.:00061 PG:00159

REsp 13958 SP 1991/0017517-0 Decisão:19/11/1991 DJ DATA:16/12/1991 PG:18538 RSSTJ VOL.:00006 PG:00370 RSTJ VOL.:00061 PG:00153

REsp 1774 SP 1989/0012949-0 Decisão:10/04/1990 DJ DATA:30/04/1990 PG:03528 RSSTJ VOL.:00006 PG:00362 RSTJ VOL.:00010 PG:00422 RSTJ VOL.:00061 PG:00145

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