Súmula nº 91 do STJ

Súmula 91

DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A FAUNA.

Na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 91.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 08/11/2000

Fonte DJ DATA:23/11/2000 PG:00101 DJ DATA:26/10/1993 PG:22629 RSSTJ VOL.:00006 PG:00333 RSTJ VOL.:00061 PG:00123 RT VOL.:00698 PG:00416 RT VOL.:00783 PG:00575

Referências Legislativas LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004

LEG:FED LEI:005197 ANO:1967

LEG:FED LEI:007653 ANO:1988

Excerto dos Precedentes Originários "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DESCRITOS NO CODIGO DE CAÇA, POR CONSTITUIREM OFENSAS A BENS E INTERESSES DA UNIÃO, SENDO NULOS OS ATOS DECISORIOS PROFERIDOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL.[...] A comunicação do flagrante de fl . 11 noticia que o indiciado foi dado

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como incurso nas penas dos arts. 2º, 3º e 27 da Lei n. 5.197/1967, este último com a alteração da Lei n. 7.653/1988, por terem sido apreendidos em seu poder 2 espingardas, 5.500 cartuchos e 800 peles de jacarés. A matéria é por demais conhecida dos membros desta Seção, todos antigos integrantes do extinto Tribunal Federal de Recursos, cabendo lembrar que os delitos em questão foram transformados de contravenções em crime, por força do disposto na Lei n. 7.653/1988, que alterou, no particular, o art. 27 da Lei n. 5.197/1967, tornando-os, inclusive, inafiançáveis (art. 34). Face ao disposto na Súmula n. 22 do TFR, é competente a Justiça Federal para processar e julgar as infrações previstas no Código de Caça, por constituírem ofensa a bens e interesses da União, sendo, assim, nula a decisão proferida pelo Juízo suscitado, ao julgar o habeas corpus impetrado em favor do indiciado (CPC, art. 567)." (CC 200 MS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, TERCEIRA SECAO, julgado em 06/06/1989, DJ 26/06/1989)

"INFRAÇÃO PENAL OCORRIDA NA VIGENCIA DA LEI N. 7.653, DE 12.02.88 E CONSIDERADA CRIME E NÃO MAIS CONTRAVENÇÃO. 2. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 3. OS CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS CONTINUAM A SER DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV). O FATO DE CABER, CONCORRENTEMENTE A UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR SOBRE FLORESTAS, CAÇA, PESCA, FAUNA, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS DO SOLO, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO (ART. 24, VI), NÃO INTERFERE COM A EXCLUSIVA COMPETENCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIA PENAL (ART. 22, I). 4. A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSIDERA 'OS ANIMAIS DE QUAISQUER ESPECIES, EM QUALQUER FASE DE DESENVOLVIMENTO E QUE VIVEM NATURALMENTE FORA DO CATIVEIRO, CONSTITUINDO A FAUNA SILVESTRE, BEM COMO SEUS NINHOS, ABRIGOS E CRIADOUROS NATURAIS, SÃO PROPRIEDADES DO ESTADO, SENDO PROIBIDA A SUA UTILIZAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, DESTRUIÇÃO, CAÇA OU APANHA'(ART. 1., DA LEI N. 5197/67). LOGO, A PROIBIÇÃO NÃO SE RESTRINGE A AÇÃO OCORRIDA DENTRO DE PARQUES OU RESERVAS NACIONAIS.[...] A discussão que se travou nesta Terceira Seção em torno do tema limitou-se ao momento em que se devia considerar proposta a ação penal e quando se tratava de contravenção. O caso dos autos, como assinalei inicialmente, ocorreu já na vigência da Lei n. 7.653, de 12.02.1988, que considera o fato, em tese, como crime tendo sido recebido o inquérito na Justiça Federal após o dia 05 de outubro de 1988. A Constituição atual excluiu da competência da Justiça Federal apenas as contravenções. De modo que, se o fato está capitulado no art. 1º da Lei n. 5.197/1967 com as alterações introduzidas através da Lei n. 7.653, de 12.02.1988, é velha e vencida a discussão de que tal delito somente afetaria interesse da União em causa de agressão à fauna silvestre, 'como, por exemplo, a presente nos parques ou reservas nacionais, ou quando se tratar de espécies em extinção, reconhecidas por lei dada a sua importância', nas palavras do Dr. Juiz Federal. Essa restrição é estranha à lei: Art. 1º Os animais de

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quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. Art. 3º É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha." (CC 1074 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1990, DJ 14/05/1990)

"COMPETE AOS JUIZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES PENAIS EM DETRIMENTO DE BENS DA UNIÃO, INCLUINDO-SE ENTRE ELES OS ANIMAIS QUE CONSTITUEM A FAUNA SILVESTRE. ANTES DA INFRAÇÃO, NA HIPOTESE DOS AUTOS, A LEI 7653/88 JA A CONSIDERAVA CRIME." (CC 1597 SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/02/1991, DJ 25/02/1991)

"A CAÇA OU APANHA DAS ESPECIES DA NOSSA FAUNA SILVESTRE FOI ELEVADA A CATEGORIA DE CRIME FEDERAL COM O ADVENTO DA LEI 7653/88; LOGO, AS CONDUTAS DESTA NATUREZA AFETAM BENS OU INTERESSES DA UNIÃO, O QUE CONVOCA, PARA O FEITO, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, MERCE DO ART. 109, IV, DA CF/88.[...] entendo que a caça ou apanha das espécies da nossa fauna silvestre foi elevada à categoria de crime federal com o advento da Lei n. 7.653/1988; logo, as condutas desta natureza afetam bens ou interesses da União, o que convoca, para o feito, a competência da Justiça Federal, mercê do art. 109, IV, da CF/1988." (CC 3369 SC, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/1992, DJ 16/11/1992)

"PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE. - COMPETENCIA. SEDIMENTADA JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE COMPETIR A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A ESPECIE.[...] ao que se vê, trata-se de definir a competência para a ação penal por crimes contra a fauna silvestre, segundo a tipificação agravada pela Lei n. 7.653/1988. Relembro que, ao tempo da primitiva redação da Lei n. 5.197/1967, o extinto Tribunal Federal de Recursos, conquanto houvesse admitido a competência da Justiça Federal para as chamadas contravenções ecológicas previstas naquela lei e no Código Florestal, o fazia na compreensão de que se tratasse de delito cometido em área de preservação do domínio da União. Dessa época é o voto que anexarei por xerocópia, (RHC n. 4.428-RS), na relembrança da motivação que animava aquele velho Tribunal, e que ainda hoje, a meu modesto sentir, impressiona, conforme mesmo o escorço oferecido pelo Ministério Público Federal, na origem destes autos, lavra da então Procuradora da República, Dra. Ela Volkmer (fl s. 25-33). No entanto, ao

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que se sabe, diferente foi a interpretação dada àquelas leis pelo Supremo Tribunal Federal, ou por entender que a expressão 'propriedade do Estado' contida no art. 1º da Lei n. 5.197 integra-se mesmo ao significado de bens da União, ou porque, em última hipótese, revela substancial interesse da União, no quanto lhe cumpre tutelar a fauna silvestre (votos no CJ n. 6.115-RJ, in RTJ 91/423). Daí que, pela sucessão de muitos outros julgados daquela época, o TFR findou por submeter a regência da matéria ao Verbete n. 22 de sua súmula. Todas essas notas servem, em parte, como homenagem ao brilhante pronunciamento do Ministério Público Federal de primeiro grau, de cujo conteúdo não vejo como discordar; mas, de outra parte, têm apenas o escopo de registrar as minhas ressalvas à analisada jurisprudência, sobre a qual já se disse que, reservar a repressão dos delitos contra a fauna silvestre exclusivamente à Justiça Federal, é, praticamente, impedir que a proteção se exerça (cf. voto do Ministro Décio Miranda no CJ n. 6.115-RJ, in RTJ 91/427).[...] O Sr. Ministro José Dantas: Sr. Presidente, com a devida vênia, tenho desprezado essa fundamentação distintiva de crime e contravenção para o efeito de indagar-se a competência da Justiça Federal. Fosse lícito apreciar a decisão recorrida no aspecto exclusivo de sua fundamentação, não teria dúvida em acompanhar o eminente Ministro- Relator. Todavia, a minha posição, em referência, é que certas e determinadas contravenções realmente ficam sob a competência da Justiça Federal. Nessa colocação tenho exigido que a prática do ato contravencional afete diretamente bens ou interesses

Precedentes

CC 3608 SC 1992/0024828-4 Decisão:03/12/1992 DJ DATA:17/12/1992 PG:24209 RSSTJ VOL.:00006 PG:00352 RSTJ VOL.:00061 PG:00140

CC 3369 SC 1992/0019476-1 Decisão:15/10/1992 DJ DATA:16/11/1992 PG:21085 RSSTJ VOL.:00006 PG:00345 RSTJ VOL.:00043 PG:00024 RSTJ VOL.:00061 PG:00134 RTJE VOL.:00109 PG:00226

CC 3373 SC 1992/0019480-0 Decisão:17/09/1992 DJ DATA:05/10/1992 PG:17065 RSSTJ VOL.:00006 PG:00348 RSTJ VOL.:00045 PG:00055 RSTJ VOL.:00061 PG:00136

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CC 1597 SP 1990/0013348-3 Decisão:07/02/1991 DJ DATA:25/02/1991 PG:01451 RSSTJ VOL.:00006 PG:00343 RSTJ VOL.:00061 PG:00132 RT VOL.:00671 PG:00384

CC 1074 SP 1990/0002229-0 Decisão:19/04/1990 DJ DATA:14/05/1990 PG:04151 RSSTJ VOL.:00006 PG:00339 RSTJ VOL.:00010 PG:00072 RSTJ VOL.:00061 PG:00127

CC 200 MS 1989/0007403-2 Decisão:06/06/1989 DJ DATA:26/06/1989 PG:11102 RSSTJ VOL.:00006 PG:00337 RSTJ VOL.:00061 PG:00125

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