Súmula nº 90 do STJ

Súmula 90

DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR PELA PRATICA DO CRIME MILITAR, E A COMUM PELA PRATICA DO CRIME COMUM SIMULTANEO AQUELE.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 21/10/1993

Fonte DJ DATA:26/10/1993 PG:22629 RSSTJ VOL.:00006 PG:00309 RSTJ VOL.:00061 PG:00101 RT VOL.:00698 PG:00416

Referências Legislativas LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00125 PAR:00004

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00079 INC:00001

Excerto dos Precedentes Originários "JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR. INFRAÇÃO PENAL NÃO PREVISTA NO CODIGO CASTRENSE, MAS SIM, NA LEGISLAÇÃO COMUM I - SE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE INOCORRERAM LESÕES OU SEQUELAS NA REGIÃO DA COXA ESQUERDA INTERNA E TESTITERAL ESQUERDA DA VITIMA, IMPOSSIVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. II - NO ENTANTO, EM TESE, PODE TER OCORRIDO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21), TIPO PENAL NÃO PREVISTO NO CODIGO CASTRENSE, MAS SIM, NA LEGISLAÇÃO COMUM." (CC 4271 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/08/1993, DJ

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06/09/1993)

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 209 DO CPM) TORTURA CONTRA ADOLESCENTES (ART. 233 DA LEI 8069/90), ATRIBUIDOS A POLICIAIS MILITARES, EM SERVIÇO, NO DESEMPENHO DE POLICIAMENTO CIVIL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO PARA JULGAMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO (ART. 125, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9., II, "C", E 209 DO CPM) E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE TORTURA." (CC 3532 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/1992, DJ 08/03/1993)

"LESÕES CORPORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS MILITARES A SERVIÇO. - CONFLITO DE COMPETENCIA. NÃO LHE IMPEDE A INSTAURAÇÃO A PENDENCIA APELATORIA DA SENTENÇA DE UM DOS JUIZOS EM CONFLITO, SENÃO QUE A IMPEDIRIA O TRANSITO EM JULGADO. - CRIME MILITAR. INDUVIDOSA A COMPETENCIA CASTRENSE QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO; CONQUANTO SEJA DA JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA QUANTO AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.[...] No mérito, quanto à prática irrogada aos denunciados, de ofensa à integridade corporal da vítima (nomem juris especial), cabe declarar a competência da Justiça Castrense, induvidosa que ressalta a sua jurisdição pela natureza militar do delito, em face da qualificação profissional dos autores e das condições funcionais como o praticaram. Via de conseqüência, cabe inibir a sentença condenatória proferida na Justiça Comum pelo mesmo fato - sob nomem juris de lesões corporais -, porquanto que, por vício de incompetência ainda reparável a essa altura de pendência em julgado, presta-se a instauração do conflito até mesmo para impedir o exame meritório de apelação pelo Tribunal ad quem." (CC 2686 RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/03/1992, DJ 16/03/1992)

"COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE LESÕES CORPORAIS. COMPETE A JUSTIÇA CRIMINAL COMUM PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO NO CPM, E A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FAZE-LO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, EIS QUE OS AGENTES ENCONTRAVAM-SE EM SERVIÇO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 79, I, DO CPP.[...] A jurisprudência aqui firmada exclui, nesse caso, a unidade de processo e de julgamento, conforme dispõe o art. 79, I, do CPP, fixando a competência da Justiça Militar para o julgamento das lesões corporais, e a da Justiça Comum para o abuso de autoridade." (CC 1077 SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 06/08/1990)

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"POLICIAIS MILITARES DENUNCIADOS PERANTE A JUSTIÇA COMUM E MILITAR. IMPUTAÇÕES DISTINTAS. COMPETENCIA DA PRIMEIRA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO NO CODIGO PENAL MILITAR, E DA SEGUNDA PARA O DE LESÕES CORPORAIS, PORQUANTO OS MESMOS SE ENCONTRAVAM EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO. UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO EXCLUIDA PELA INCIDENCIA DO ART.79, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAL SUBSUNÇÃO DO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE NO DELITO MAIS GRAVE DE LESÕES CORPORAIS E QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL, QUE NÃO COMPORTA EXAME EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETENCIA.[...] Com efeito, é induvidosa a competência da Justiça Comum para o processo e julgamento do crime de abuso de autoridade. A despeito de os policiais militares encontrarem-se em serviço de policiamento na ocasião em que efetuaram a prisão, trata-se de figura delituosa não prevista no Código Penal Militar. Por outro lado, é indisputável a competência da Justiça Militar para o processo e julgamento do crime de lesões corporais, na esteira da remansosa jurisprudência deste Tribunal. A unidade do processo e julgamento" (CC 762 MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA SECAO, julgado em 01/03/1990, DJ 19/03/1990)

Precedentes

CC 4271 SP 1993/0003658-0 Decisão:05/08/1993 DJ DATA:06/09/1993 PG:18011 RSSTJ VOL.:00006 PG:00330 RSTJ VOL.:00061 PG:00119 RT VOL.:00701 PG:00381

CC 3532 SP 1992/0022105-0 Decisão:19/11/1992 DJ DATA:08/03/1993 PG:03090 LEXSTJ VOL.:00045 PG:00369 RSSTJ VOL.:00006 PG:00322 RSTJ VOL.:00061 PG:00112

CC 2686 RS 1992/0001377-5 Decisão:05/03/1992 DJ DATA:16/03/1992 PG:03075 RSSTJ VOL.:00012 PG:00236 RSSTJ VOL.:00006 PG:00318 RSTJ VOL.:00037 PG:00056 RSTJ VOL.:00061 PG:00108 RSTJ VOL.:00091 PG:00140

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CC 1077 SP 1990/0002254-1 Decisão:07/06/1990 DJ DATA:06/08/1990 PG:07319 RSSTJ VOL.:00006 PG:00315 RSTJ VOL.:00061 PG:00106 RT VOL.:00660 PG:00349

CC 762 MG 1989/0011382-8 Decisão:01/03/1990 DJ DATA:19/03/1990 PG:01933 RSSTJ VOL.:00006 PG:00313 RSTJ VOL.:00061 PG:00103 RSTJ VOL.:00008 PG:00081 RT VOL.:00663 PG:00347

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