Súmula nº 85 do STJ

Súmula 85

DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Enunciado NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 18/06/1993

Fonte DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RSSTJ VOL.:00006 PG:00103 RSTJ VOL.:00049 PG:00393 RT VOL.:00696 PG:00213 RTRF3 VOL.:00033 PG:00133

Referências Legislativas LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00003

Excerto dos Precedentes Originários "[...] FUNCIONÁRIO. VANTAGENS. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE VANTAGEM DEVIDA A FUNCIONARIO PÚBLICO, REFERENTE A PAGAMENTO EFETUADO PARCELADAMENTE, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO." (REsp 31661 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/1993, DJ 15/03/1993, p. 3839)

"[...] VANTAGEM FUNCIONAL - ADICIONAIS DE SEXTA PARTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO [...] EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTINUADA E INEXISTINDO RECUSA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, ALCANÇANDO, TÃO

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SÓ, AS PARCELAS VENCIDAS, ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. [...]" (REsp 10110 SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 22/03/1993, p. 4525)

"[...] PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - O direito se constitui, conserva-se, modifica-se ou se extingue com base em acontecimento histórico, denominado suposto fático. Em se tratando de vencimento de funcionário, porque se repete mês a mês, sempre que não for efetuado, ou pago a menor, começa novo prazo, evidentemente, relativo ao respectivo mês. O direito incorpora-se ao patrimônio. A inação alcança somente os efeitos desse direito, vale dizer, as parcelas mensais. Pouco importa que administrativamente haja negativa da pretensão. O direito decorre da lei. Ato administrativo, porque hierarquicamente inferior, não pode contrastá-la. A coercibilidade mantém íntegra quanto ao quinquênio anterior ao início da ação." (REsp 29448 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/1992, DJ 10/05/1993, p. 8652)

"PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E CONTINUADO - DECRETO N. 20.910/32 - FUNDO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE DENEGAÇÃO. A PRESCRIÇÃO, A TEOR DO DECRETO N. 20.910/32 (ART. 3.), INCIDE APENAS SOBRE O DIREITO DE AÇÃO RELATIVO AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO NÃO RECLAMADAS NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. [...]" (REsp 12217 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/1992, DJ 24/08/1992, p. 12978)

"[...] BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. PRESCRIÇÃO. [...] EM SE TRATANDO DE VANTAGENS FUNCIONAIS, DE CUNHO PECUNIÁRIO, A LESÃO DO DIREITO RENOVA-SE MÊS A MÊS. A PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO-SOMENTE AS PARCELAS CONTIDAS NO QUINQUÊNIO. [...]" (REsp 6408 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18498)

"[...] FUNCIONÁRIO. ADICIONAIS DE MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] NO CASO, NÃO SE ACHA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10 DO DECRETO 20910, DE 1932. [...]" (REsp 11873 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15238)

"[...] FUNCIONÁRIO - REVISÃO DE PROVENTOS - PRESCRIÇÃO - CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO. O LITÍGIO NÃO ENVOLVE A PRÓPRIA GRATIFICAÇÃO, SIM A APLICAÇÃO DE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. O VENERANDO ARESTO HOSTILIZADO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E DETERMINANDO AO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU O EXAME DE MÉRITO, NÃO MERECE CENSURA. NÃO HOUVE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. [...]" (REsp 2140 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 28/05/1990, p.

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Precedentes

REsp 31661 SP 1993/0002079-0 Decisão:17/02/1993 DJ DATA:15/03/1993 PG:03839 RSSTJ VOL.:00006 PG:00130 RSTJ VOL.:00049 PG:00420

REsp 10110 SP 1991/0007088-2 Decisão:10/02/1993 DJ DATA:22/03/1993 PG:04525 RSSTJ VOL.:00006 PG:00117 RSTJ VOL.:00049 PG:00405

REsp 29448 SP 1992/0029612-2 Decisão:24/11/1992 DJ DATA:10/05/1993 PG:08652 RSSTJ VOL.:00006 PG:00126 RSTJ VOL.:00049 PG:00416

REsp 12217 SP 1991/0013179-2 Decisão:29/06/1992 DJ DATA:24/08/1992 PG:12978 RSSTJ VOL.:00006 PG:00122 RSTJ VOL.:00049 PG:00411

REsp 6408 SP 1990/0012265-1 Decisão:27/11/1991 DJ DATA:16/12/1991 PG:18498 RSSTJ VOL.:00006 PG:00114 RSTJ VOL.:00049 PG:00402

REsp 11873 SP 1991/0011941-5 Decisão:07/10/1991 DJ DATA:28/10/1991 PG:15238 RSSTJ VOL.:00006 PG:00120 RSTJ VOL.:00026 PG:00532 RSTJ VOL.:00049 PG:00408

REsp 2140 SP 1990/0001161-2 Decisão:07/05/1990 DJ DATA:28/05/1990 PG:04727 RSSTJ VOL.:00006 PG:00107 RSTJ VOL.:00049 PG:00395

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