Súmula nº 82 do STJ

Súmula 82

DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 18/06/1993

Fonte DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RLTR VOL.:00007 JULHO/1993 PG:00879 RLTR VOL.:00009 SETEMRO/1993 PG:01113 RSSTJ VOL.:00005 PG:00361 RSTJ VOL.:00049 PG:00233 RT VOL.:00696 PG:00213

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001

LEG:FED LEI:008036 ANO:1990

Excerto dos Precedentes Originários "COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL AUTÁRQUICO. LIBERAÇÃO FGTS. [...] TENDO A UNIÃO FEDERAL INTERESSE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO / FGTS, IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RESOLVER PEDIDO DE LIBERAÇÃO FEITO POR SERVIDOR PÚBLICO. [...]" (CC 3918 RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/1992, DJ 15/02/1993, p. 1663)

"[...] COMPETÊNCIA - FGTS - QUANDO A CAUSA DE PEDIR É A RESTITUIÇÃO DO FGTS, INEXISTE CONTROVÉRSIA ORIUNDA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. TAL RELAÇÃO

Página 247 de 2847

SE FORMA COM A CEF, DEPOSITÁRIA DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL." (CC 3924 RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 17/12/1992, DJ 29/03/1993, p. 5215)

"O FGTS NÃO É ACESSÓRIO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL CONHECER LIDE ENTRE PARTICULAR E A UNIÃO FEDERAL, VISANDO LIBERAR PARCELAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO AO VINCULO DE TRABALHO." (CC 3512 RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/11/1992, DJ 14/12/1992, p. 23890)

"[...] Conflito Negativo de Competência - Ação Para Movimentar o FGTS - Lei nº 5.107/66. [...] Não questionada obrigação do empregador, mas apenas quanto à possibilidade de movimentação de contribuições recolhidas ao FGTS, inexistente litígio trabalhista, não há o desfrute processual da competência especializada, reservada à Justiça do Trabalho (art. 114, CF.). 2. Ocorrente interesse da Caixa Econômica Federal, empresa pública gestora do FGTS, reforça-se o deslocamento da competência (art. 109, I, CF.). 3. Competência da Justiça Federal. [...]" (CC 3681 RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/11/1992, DJ 01/02/1993, p. 426)

"COMPETÊNCIA. AÇÃO VISANDO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. SERVIDORES. CONVERSÃO AO 'REGIME ÚNICO'. JUSTIÇA FEDERAL. [...] SENDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E AGENTE OPERADORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EXSURGE EVIDENTE O SEU INTERESSE NA CAUSA E A NECESSIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO À RELAÇÃO PROCESSUAL, CUJA INDICAÇÃO, ALIÁS, FOI FEITA NA INICIAL. II - NÃO SE TRATANDO DE DISSÍDIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E HAVENDO REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE (ARTIGO 109, INCISO I, CONSTITUIÇÃO), DEVE A MESMA SER OBSERVADA. III - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO." (CC 3832 RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/11/1992, DJ 17/12/1992, p. 24205)

"[...] COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. [...]" (CC 3471 RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 05/10/1992, p. 17065)

"COMPETÊNCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. [...] A MOVIMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, EXCLUÍDAS AS HIPÓTESES DE RECLAMATÓRIOS TRABALHISTAS, CONSTITUI MATÉRIA ADMINISTRATIVA, EM QUE OCORRE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA. GESTOR DO FUNDO, SENDO, POIS, O RESPECTIVO FEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I). II

• CONFLITO DE QUE SE CONHECE A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA

Página 248 de 2847

JUSTIÇA FEDERAL." (CC 3067 RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 10/08/1992, p. 11940)

"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO PROMOVIDA PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES RELATIVAS AO FGTS, A COMPETÊNCIA PARA JULGA-LAS É DA JUSTIÇA FEDERAL, DADO O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CENTRALIZADORA E GESTORA DO REFERIDO FUNDO. CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL, SUSCITANTE. [...]" (CC 2907 SE, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/1992, DJ 29/06/1992, p. 10255)

"[...] FUNDO DE GARANTIA. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É O AGENTE OPERADOR DOS RECURSOS DO F.G.T.S. O GESTOR E O MINISTRO DA AÇÃO SOCIAL. A CEF É PARTE. A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC 2595 RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/1992, DJ 04/05/1992, p. 5842)

"COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. PRECEDENTES DO STF E STJ. HAVENDO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANULANDO-SE OS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ ESTADUAL (CF, ART. 109, I)." (CC 2162 RS, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ 11/11/1991, p. 16130)

"COMPETÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SAQUE. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] OCORRENDO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR OS PEDIDOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, SEM SE COGITAR DE LITÍGIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR." (CC 2195 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15651)

"[...] ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR E DECIDIR PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO FGTS UMA VEZ CITADO O GESTOR DO FUNDO. [...]" (CC 896 RS, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/1990, DJ 04/06/1990, p. 5046)

Página 249 de 2847

Precedentes

CC 3918 RJ 1992/0030979-8 Decisão:17/12/1992 DJ DATA:15/02/1993 PG:01663 RSSTJ VOL.:00005 PG:00389 RSTJ VOL.:00049 PG:00262

CC 3924 RJ 1992/0031013-3 Decisão:17/12/1992 DJ DATA:29/03/1993 PG:05215 RSSTJ VOL.:00005 PG:00390 RSTJ VOL.:00049 PG:00264

CC 3512 RJ 1992/0022043-6 Decisão:17/11/1992 DJ DATA:14/12/1992 PG:23890 RSSTJ VOL.:00005 PG:00382 RSTJ VOL.:00049 PG:00254

CC 3681 RJ 1992/0026034-9 Decisão:17/11/1992 DJ DATA:01/02/1993 PG:00426 RSSTJ VOL.:00005 PG:00384 RSTJ VOL.:00049 PG:00257

CC 3832 RJ 1992/0028569-4 Decisão:17/11/1992 DJ DATA:17/12/1992 PG:24205 RSSTJ VOL.:00005 PG:00386 RSTJ VOL.:00049 PG:00260

CC 3471 RJ 1992/0021148-8 Decisão:17/09/1992 DJ DATA:05/10/1992 PG:17065 RSSTJ VOL.:00005 PG:00379 RSTJ VOL.:00049 PG:00251

CC 3067 RJ 1992/0011789-9 Decisão:16/06/1992 DJ DATA:10/08/1992 PG:11940 RSSTJ VOL.:00005 PG:00377 RSTJ VOL.:00049 PG:00248

CC 2907 SE 1992/0006264-4 Decisão:26/05/1992 DJ DATA:29/06/1992 PG:10255 RSSTJ VOL.:00005 PG:00374 RSTJ VOL.:00049 PG:00246

CC 2595 RS 1991/0023972-0 Decisão:24/03/1992 DJ DATA:04/05/1992 PG:05842 RSSTJ VOL.:00005 PG:00372 RSTJ VOL.:00049 PG:00243

Página 250 de 2847

CC 2162 RS 1991/0012638-1 Decisão:11/10/1991 DJ DATA:11/11/1991 PG:16130 RSSTJ VOL.:00005 PG:00367 RSTJ VOL.:00049 PG:00239

CC 2195 SP 1991/0013277-2 Decisão:11/10/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15651 RSSTJ VOL.:00005 PG:00369 RSTJ VOL.:00038 PG:00078 RSTJ VOL.:00049 PG:00240

CC 896 RS 1990/0000004-1 Decisão:24/04/1990 DJ DATA:04/06/1990 PG:05046 RSSTJ VOL.:00005 PG:00365 RSTJ VOL.:00049 PG:00235

Página 251 de 2847