Súmula nº 8 do STJ

Súmula 8

DIREITO EMPRESARIAL - FALÊNCIA E CONCORDATA

Enunciado APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 29/08/1990

Fonte DJ DATA:04/09/1990 PG:08901 RSTJ VOL.:00016 PG:00219 RT VOL.:00661 PG:00172

Referências Legislativas LEG:FED LEI:006899 ANO:1981

LEG:FED LEI:007274 ANO:1984

LEG:FED DEL:002283 ANO:1986

LEG:FED DEL:002284 ANO:1986

Excerto dos Precedentes Originários "CONCORDATA PREVENTIVA. CRÉDITO HABILITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, A TEOR DO QUE DECIDIU O STJ NO RESP - 613. [...]" (REsp 3226 MT, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/1990, DJ 03/09/1990, p. 8844)

"FALÊNCIA. CONCORDATA. CRÉDITO HABILITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. [...] EM FACE DA ORIENTAÇÃO DA

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CORTE, FIRMADA NA SEÇÃO COMPETENTE A PARTIR DO RESP 613-MG, INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CRÉDITOS HABILITADOS EM CONCORDATAS, COM RESSALVA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI 7274/84 E O DL. 2283/86." (REsp 2315 RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7339)

"CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS HABILITADOS. PROBLEMA DA INCIDÊNCIA DO PARAG. 3 DO ARTIGO 175 DA LEI FALENCIAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.274/84. SUPERVENIÊNCIA DECRETO-LEI 2.283/86, ARTIGO 33, IN FINE. EM ÉPOCAS DE INFLAÇÃO ACENTUADA, SUSPENDER POR LARGO TEMPO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EM HABILITAÇÃO, AO PASSO EM QUE SE VALORIZA NOMINALMENTE O ATIVO DO CONCORDATÁRIO, EQUIVALERÁ A TOTAL RUPTURA DA COMUTATIVIDADE DOS CONTRATOS, EM OFENSA A REGRA CONSPICUA DA SUBSTANCIAL IGUALDADE PERANTE A LEI. O DECRETO-LEI 2.283, ART. 33, DEU TRATAMENTO ISONÔMICO AOS DÉBITOS RESULTANTES DA CONDENAÇÃO JUDICIAL E AOS CRÉDITOS HABILITADOS EM FALÊNCIA OU CONCORDATA OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PREVENDO SEU REAJUSTAMENTO 'PELA OTN EM CRUZADOS'. O DECRETO-LEI 2.284, EMBORA MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DO 'PLANO CRUZADO', NÃO RESTAUROU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART. 2, PARAG. 3. A SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM, NOS CRÉDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SOMENTE SE IMPÕE NO PERÍODO EM QUE VIGOROU O PARAG. 3, DO ARTIGO 175 DA LEI FALENCIAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.274/84. [...]" (REsp 613 MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2862)

Precedentes

REsp 3226 MT 1990/0004789-7 Decisão:13/08/1990 DJ DATA:03/09/1990 PG:08844 RSTJ VOL.:00016 PG:00246 RT VOL.:00663 PG:00199

REsp 2315 RJ 1990/0001825-0 Decisão:19/06/1990 DJ DATA:06/08/1990 PG:07339 RSTJ VOL.:00016 PG:00243

REsp 613 MG 1989/0009850-0 Decisão:28/03/1990 DJ DATA:16/04/1990 PG:02862 RSTJ VOL.:00016 PG:00221 RSTJ VOL.:00009 PG:00268

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