Súmula nº 79 do STJ

Súmula 79

DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Enunciado OS BANCOS COMERCIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 08/06/1993

Fonte DJ DATA:15/06/1993 PG:11835 RSSTJ VOL.:00005 PG:00293 RSTJ VOL.:00049 PG:00165 RT VOL.:00696 PG:00212

Referências Legislativas LEG:FED LEI:001411 ANO:1951 ART:00014

LEG:FED LEI:004595 ANO:1964

LEG:FED LEI:006839 ANO:1980

Excerto dos Precedentes Originários "BANCOS COMERCIAIS. REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. OS BANCOS COMERCIAIS, POR SUAS ATIVIDADES BÁSICAS, NÃO SE SUJEITAM A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA (LEI 6.839/80, ART. 1.). [...]" (REsp 14000 DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993, p. 3783)

"[...] BANCOS COMERCIAIS. REGISTROS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. [...] Os bancos comerciais, em razão de sua atividade básica, não estão sujeitos nos Conselhos Regionais de Economia. [...]" (REsp 13985 GO, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/1992, DJ Página 240 de 2847

25/05/1992, p. 7368)

"ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. INSCRIÇÃO. [...] ESTANDO OS BANCOS COMERCIAIS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXERCENDO, APENAS, UMA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO ECONÔMICA, NÃO ESTÃO SUJEITO A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. [...]" (REsp 13708 DF, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/1992, DJ 11/05/1992, p. 6413)

"[...] ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO JUNTO AOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. [...] EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE PRECÍPUA, AS CASAS BANCÁRIAS SÃO SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INEXIGINDO-SE-LHES REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. [...]" (REsp 13981 DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2536)

Precedentes

REsp 14000 DF 1991/0017559-5 Decisão:10/02/1993 DJ DATA:15/03/1993 PG:03783 RSSTJ VOL.:00005 PG:00306 RSTJ VOL.:00049 PG:00177

REsp 13985 GO 1991/0017544-7 Decisão:04/05/1992 DJ DATA:25/05/1992 PG:07368 RSSTJ VOL.:00005 PG:00304 RSTJ VOL.:00049 PG:00174

REsp 13708 DF 1991/0016893-9 Decisão:06/04/1992 DJ DATA:11/05/1992 PG:06413 RSSTJ VOL.:00005 PG:00297 RSTJ VOL.:00049 PG:00167

REsp 13981 DF 1991/0017540-4 Decisão:05/02/1992 DJ DATA:09/03/1992 PG:02536 RSSTJ VOL.:00005 PG:00299 RSTJ VOL.:00029 PG:00511 RSTJ VOL.:00049 PG:00169 RT VOL.:00684 PG:00195

Página 241 de 2847