Súmula nº 78 do STJ

Súmula 78

DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAL DE CORPORAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 08/06/1993

Fonte DJ DATA:16/06/1993 PG:11926 RSSTJ VOL.:00005 PG:00279 RSTJ VOL.:00049 PG:00151 RT VOL.:00697 PG:00360

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00125 PAR:00004

LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ***** CPM-44 CODIGO PENAL MILITAR ART:00009

Excerto dos Precedentes Originários "POLICIAL MILITAR. COMPETENTE PARA AÇÃO POR CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR É A AUDITORIA DO ESTADO AO QUAL PERTENÇA A CORPORAÇÃO DO ACUSADO, AINDA QUE COMETIDO O DELITO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO." (CC 3159 PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/08/1992, DJ 24/08/1992)

"É COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO

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DE MILITAR PERTENCENTE AO SEU CORPO MILICIANO, POR CRIMES COMETIDOS E DEFINIDOS EM LEI COMO CRIMES MILITARES.[...] Estou de pleno acordo com a tese esposada no lúcido parecer da douta Subprocuradora-Geral da República Dra. Delza Curvello Rocha, que transcrevo: No mérito, em que pese o brilho e a acuidade de raciocínio do bem lançado despacho de fl s. 338-340v, entende o Ministério Público Federal que além de se tratar de crime militar (ainda que impropriamente militar), ajustando-se dessa forma ao precedente do colendo STF e a paradigmas desta egrégia Corte - CC. 1.215, Rel. Min. Costa Leite e CC n. 1.554, Rel. Min. Assis Toledo), cumpre observar que a competência fi xada constitucionalmente (art. 125, § 4º, CF/1988) estende-se da esfera criminal à administrativa-disciplinar (decisão sobre perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças), o que impede que um Tribunal Militar Estadual puna disciplinarmente funcionário militar vinculado a outro Estado da Federação. Tal situação estratifi caria, no mínimo, quebra do princípio da autonomia dos Estados Federados, invadindo um Estado as atribuições do outro. (fl . 352)" (CC 3063 MS, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1992, DJ 24/08/1992)

"COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DE CRIME MILITAR E A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO A QUE PERTENCE SUA CORPORAÇÃO, MESMO QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO NO TERRITORIO DE OUTRO ESTADO. NÃO TENDO SIDO CRIADA A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO), A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM DO MESMO ESTADO.[...] O Supremo Tribunal tem entendido que é de natureza militar o crime cometido contra civil, por militar, com emprego de arma de propriedade da unidade em que serve, mesmo que no momento não se encontrasse em serviço [&]. Esta Corte, ao julgar o CC n. 1.215-MG, Rel. Min. Costa Leite, decidiu que, se o crime de que é acusado o policial militar é de natureza militar, a competência é da Justiça Militar do Estado a que pertença a sua corporação, não obstante o delito tenha sido cometido no território de outra unidade federativa." (CC 1554 GO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 10/12/1990)

"COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO E A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO A QUE PERTENCE A CORPORAÇÃO DO POLICIAL MILITAR, MESMO QUE O CRIME HAJA SIDO COMETIDO NO TERRITORIO DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA." (CC 1215 MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 06/08/1990)

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Precedentes

CC 3159 PR 1992/0014970-7 Decisão:06/08/1992 DJ DATA:24/08/1992 PG:12975 RSSTJ VOL.:00005 PG:00290 RSTJ VOL.:00040 PG:00074 RSTJ VOL.:00049 PG:00160

CC 3063 MS 1992/0011619-1 Decisão:25/06/1992 DJ DATA:24/08/1992 PG:12975 RSSTJ VOL.:00005 PG:00287 RSTJ VOL.:00049 PG:00158

CC 1554 GO 1990/0011992-8 Decisão:20/11/1990 DJ DATA:10/12/1990 PG:14792 RSSTJ VOL.:00005 PG:00285 RSTJ VOL.:00049 PG:00155

CC 1215 MG 1990/0004254-2 Decisão:07/06/1990 DJ DATA:06/08/1990 PG:07319 RSSTJ VOL.:00005 PG:00283 RSTJ VOL.:00011 PG:00086 RSTJ VOL.:00049 PG:00153

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