Súmula nº 76 do STJ

Súmula 76

DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

Enunciado A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 28/04/1993

Fonte DJ DATA:04/05/1993 PG:07949 RSSTJ VOL.:00005 PG:00235 RSTJ VOL.:00049 PG:00107 RT VOL.:00696 PG:00212

Referências Legislativas LEG:FED DEL:000058 ANO:1937 ART:00022

LEG:FED DEL:000745 ANO:1969 ART:00001

Excerto dos Precedentes Originários "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. MORA. INTERPELAÇÃO. ART. 1. DO DEC. LEI N. 745, DE 7-8-69. PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPROMISSÁRIO - COMPRADOR, É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTERPELAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE PROMESSA NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. [...]" (REsp 11231 PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/1992, DJ 26/10/1992, p. 19054)

"IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO NÃO REGISTRADO. MORA. É INARREDÁVEL A PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, AINDA QUE NÃO LANÇADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. [...]" (REsp 9695 SP, Rel. Ministro

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FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/1991, DJ 11/05/1992, p. 6437)

"[...] COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MORA - INTERPELAÇÃO - CONTRATO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. [...] A FALTA DE REGISTRO DA PROMESSA NÃO FAZ DISPENSÁVEL PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR QUE DEIXOU DE PAGAR PONTUALMENTE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS. AO REPORTAR-SE AOS CONTRATOS, A QUE SE REFERE O ART. 22 DO DECRETO-LEI 58, DO DECRETO-LEI 745/69 NÃO EXIGIU ESTIVESSEM SUBMETIDOS AS FORMALIDADES DE QUE ALE SE COGITA. [...]" (REsp 11871 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15683)

"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPELAÇÃO. DECRETO-LEI N. 745/69, ART. [...] PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTERPELAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO NÃO REGISTRADO. A CITAÇÃO PARA A AÇÃO NÃO SUPRE A FALTA DA INTERPELAÇÃO. [...]" (REsp 9528 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12198)

"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MORA - INTERPELAÇÃO - CONTRATO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A FALTA DE REGISTRO DA PROMESSA NÃO FAZ DISPENSÁVEL PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR QUE DEIXOU DE PAGAR PONTUALMENTE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS. AO REPORTAR-SE AOS CONTRATOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 58, O DECRETO-LEI 745/69 NÃO EXIGIU ESTIVESSEM SUBMETIDOS ÀS FORMALIDADES DE QUE ALI SE COGITA POSTERIORES A SUA CONCLUSÃO. NÃO SE COMPREENDERIA PORQUE A FORMA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO PESSOAL - CONDICIONE-SE A PROVIDÊNCIA QUE DIZ TÃO-SÓ COM A FORMAÇÃO DE DIREITO REAL E CONSEQUENTE OPONIBILIDADE A TERCEIROS." (REsp 4435 SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/1991, DJ 25/03/1991, p. 3221)

Precedentes

REsp 11231 PR 1991/0010111-7 Decisão:14/09/1992 DJ DATA:26/10/1992 PG:19054 RSSTJ VOL.:00005 PG:00255 RSTJ VOL.:00049 PG:00126

REsp 9695 SP 1991/0006220-0 Decisão:10/12/1991 DJ DATA:11/05/1992 PG:06437 LEXSTJ VOL.:00036 PG:00132 RSSTJ VOL.:00005 PG:00250 RSTJ VOL.:00049 PG:00121

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REsp 11871 SP 1991/0011939-3 Decisão:17/09/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15683 RSSTJ VOL.:00005 PG:00257 RSTJ VOL.:00049 PG:00129

REsp 9528 SP 1991/0005918-8 Decisão:06/08/1991 DJ DATA:09/09/1991 PG:12198 LEXSTJ VOL.:00032 PG:00235 RDC VOL.:00061 PG:00189 REVJUR VOL.:00172 PG:00058 RSSTJ VOL.:00005 PG:00242 RSTJ VOL.:00028 PG:00529 RSTJ VOL.:00049 PG:00112

REsp 4435 SP 1990/0007642-0 Decisão:05/03/1991 DJ DATA:25/03/1991 PG:03221 RSSTJ VOL.:00005 PG:00239 RSTJ VOL.:00018 PG:00490 RSTJ VOL.:00049 PG:00109

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