Súmula nº 74 do STJ

Súmula 74

DIREITO PENAL - DAS PENAS

Enunciado PARA EFEITOS PENAIS, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO REU REQUER PROVA POR DOCUMENTO HABIL.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 15/04/1993

Fonte DJ DATA:20/04/1993 PG:06769 RSSTJ VOL.:00005 PG:00191 RSTJ VOL.:00049 PG:00063 RT VOL.:00697 PG:00360

Referências Legislativas LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00115

Excerto dos Precedentes Originários "ALEGADA A MENORIDADE AO TEMPO DO COMETIMENTO DO ILICITO PENAL, SEM CONTUDO, FAZER-SE PROVA DE TAL ALEGAÇÃO, MESMO COM AS VARIAS OPORTUNIDADES OFERECIDAS AO IMPETRANTE, PERDE-SE A FORÇA DE TAL ALEGAÇÃO IMPONDO-SE A NEGATIVA DO PLEITO." (RHC 2056 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/1992, DJ 31/08/1992)

"NÃO SE CONSIDERA, PARA EFEITOS PENAIS, A ALEGAÇÃO DE MENORIDADE DO ACUSADO, SEM QUE ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL." (REsp 5290 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ 12/11/1990)

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"A MENORIDADE, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO DA PENA, DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO, NÃO BASTANDO, PARA ISSO, A SIMPLES ALEGAÇÃO." (REsp 2924 MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 13/08/1990)

"AUSENTE A PROVA DA MENORIDADE, DESCABE EXTINGUIR-SE A PUNIBILIDADE DIANTE DA REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE." (REsp 1730 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/1990, DJ 20/08/1990)

"NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR A MENORIDADE DO REU, E COM ISSO SE PRETENDER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A SIMPLES ALEGAÇÃO DESTA CONDIÇÃO. NECESSARIO SE FAZ QUE ESTEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO, OU DOCUMENTO HABIL.[...] A menoridade, para efeito de reduzir à metade o lapso prescricional, necessita ser demonstrada, o que, na hipótese, é obtida com o simples registro de nascimento ou outra prova hábil. Inexistindo nos autos, qualquer prova da menoridade do acusado, a não ser as afirmações que constam da sua qualificação (fl s. 14) e interrogatório (fl s. 41), mas, sem nenhuma comprovação documental, por cautela, requisitei, via telex, informações junto ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, sobre a data, local de nascimento, bem como o Cartório das Pessoas Naturais, onde foi efetivado o registro do recorrido (fl s. 148 e v.), restando infrutífera a diligência determinada (vide telex de fl s. 150). Assim, não restando comprovada a menoridade, não se pode falar em extinção de punibilidade, uma vez que da data do recebimento da denúncia" (REsp 1856 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/1990, DJ 28/05/1990).

"MENORIDADE. O DOCUMENTO LEGAL DE IDENTIDADE EXIBIDO PELO REU, E CUJA EXPEDIÇÃO SABIDAMENTE SE INSTRUI PELO REGISTRO CIVIL, E DOCUMENTO HABIL PARA PROVA DA MENORIDADE." (REsp 658 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 30/04/1990)

"PENAL, PRESCRIÇÃO PUNITIVA. MENOR DE VINTE E UM ANOS. COMPROVAÇÃO DA IDADE. 1. COMPROVADO, ATRAVES DE DOCUMENTO OFICIAL, QUE O REU ERA MENOR DE VINTE E UM ANOS DE IDADE A EPOCA DO FATO DELITUOSO, DEVE SER APLICADO O ART. 115 DO CODIGO PENAL VIGENTE, REDUZINDO-SE A METADE O PRAZO PRESCRICIONAL." (REsp 1039 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/1990, DJ 05/03/1990)

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Precedentes

RHC 2056 SP 1992/0015226-0 Decisão:10/08/1992 DJ DATA:31/08/1992 PG:13653 RSSTJ VOL.:00005 PG:00217 RSTJ VOL.:00049 PG:00089

REsp 5290 SP 1990/0009600-6 Decisão:23/10/1990 DJ DATA:12/11/1990 PG:12876 RSSTJ VOL.:00005 PG:00213 RSTJ VOL.:00017 PG:00514 RSTJ VOL.:00049 PG:00084

REsp 2924 MG 1990/0003937-1 Decisão:29/06/1990 DJ DATA:13/08/1990 PG:07653 RSSTJ VOL.:00005 PG:00209 RSTJ VOL.:00014 PG:00409 RSTJ VOL.:00049 PG:00080 RT VOL.:00662 PG:00357

REsp 1730 SP 1989/0012787-0 Decisão:13/06/1990 DJ DATA:20/08/1990 PG:07973 RSSTJ VOL.:00005 PG:00202 RSTJ VOL.:00030 PG:00292 RSTJ VOL.:00049 PG:00073

REsp 1856 SP 1989/0013318-7 Decisão:09/05/1990 DJ DATA:28/05/1990 PG:04738 RSSTJ VOL.:00005 PG:00206 RSTJ VOL.:00018 PG:00381 RSTJ VOL.:00049 PG:00077

REsp 658 SP 1989/0009935-3 Decisão:18/04/1990 DJ DATA:30/04/1990 PG:03531 RSSTJ VOL.:00005 PG:00195 RSTJ VOL.:00013 PG:00249 RSTJ VOL.:00049 PG:00065

REsp 1039 SP 1989/0010784-4 Decisão:14/02/1990 DJ DATA:05/03/1990 PG:01415 RSSTJ VOL.:00005 PG:00199 RSTJ VOL.:00010 PG:00364 RSTJ VOL.:00049 PG:00069

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