Súmula nº 71 do STJ

Súmula 71

DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

Enunciado O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTO DO ICM.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 15/12/1992

Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00775 RSSTJ VOL.:00005 PG:00101 RSTJ VOL.:00044 PG:00323 RT VOL.:00696 PG:00212

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00098

LEG:FED ACO:****** ***** GATT ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO ART:00003 NUM:00002

Excerto dos Precedentes Originários "Esta E. Corte firmou o entendimento de que o bacalhau importado da Noruega, país signatário do GATT, esta incluído no gênero 'peixe salgado e seco', de origem nacional e goza de isenção do ICM, tal como este, similar nacional." (REsp 21577 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/1992, DJ 29/06/1992, p. 10294)

"Desde que o bacalhau importado da Noruega, conforme é incontroverso, não tem similar nacional, a sua correspondência é com a espécie peixe seco e salgado, de origem interna, que goza de isenção do ICM." (REsp

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20052 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/1992, DJ 11/05/1992, p. 6430)

"O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça manifestaram-se repetidamente no sentido de que o bacalhau importado pertence ao gênero 'peixe seco'' e que, sendo importado de pais signatário do GATT, merece a isenção do ICM deferida ao peixe seco nacional, de que é similar." (REsp 13866SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/1992, DJ 04/05/1992, p. 5851)

"O bacalhau, oriundo de pais signatário do GATT, peixe seco que é, goza da isenção do ICM, tal como o peixe seco e salgado de produção nacional." (REsp 12059 RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15672)

"As isenções tributárias que contemplam o similar nacional devem ser estendidas ao produto importado de países signatários do GATT, sob pena de ofensa do art. 98, do CTN. O bacalhau, sendo peixe seco, é alcançado pela isenção em tela, já que o peixe seco, no Brasil, não é tributado." (REsp 10872 SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/1991, DJ 26/08/1991, p. 11392)

"O bacalhau norueguês, peixe seco que é, goza de isenção do ICM, tal como o peixe seco e salgado, de produção nacional. '[...] o acordo do GATT deseja é que sejam evitadas discriminações entre o produto estrangeiro e o nacional, quando neles se verifique similaridade. Na verdade, não há bacalhau brasileiro, repete-se. O acordo internacional, entretanto, não fala em produto idêntico, mas em produto similar. Ora, se o peixe seco nacional possui as conotações do gênero, então não é possível afastá-lo como similar, do bacalhau norueguês.'" (REsp 10635 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 9995)

"O bacalhau, oriundo de pais signatário do GATT, peixe seco que é, goza de isenção do ICM, tal como o peixe seco e salgado de produção nacional. '[...] o acordo do GATT deseja é que sejam evitadas discriminações entre o produto estrangeiro e o nacional, quando neles se verifique similaridade. Na verdade, não há bacalhau brasileiro, repete-se. O acordo internacional, entretanto, não fala em produto idêntico, mas em produto similar. Ora, se o peixe seco nacional possui as conotações do gênero, então não é possível afastá-lo, como similar, do bacalhau

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norueguês.'" (REsp 5142 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/1990, DJ 25/02/1991, p. 1460)

"O bacalhau, oriundo de pais signatário do GATT, peixe seco que é, goza de isenção do ICM, tal como o peixe seco e salgado de produção nacional. '[...] o que o acordo do GATT deseja é que sejam evitadas discriminações entre o produto estrangeiro e o nacional, quando neles se verifique similaridade. Na verdade, não há bacalhau brasileiro, repete-se. O acordo internacional, entretanto, não fala em produto idêntico, mas em produto similar. Ora, se o peixe seco nacional possui as conotações do gênero, então não é possível afastá-lo, como similar, do bacalhau norueguês.'" (REsp 715 RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4728)

Precedentes

REsp 21577 SP 1992/0009843-6 Decisão:03/06/1992 DJ DATA:29/06/1992 PG:10294 RSSTJ VOL.:00005 PG:00141 RSTJ VOL.:00044 PG:00368

REsp 20052 SP 1992/0006138-9 Decisão:08/04/1992 DJ DATA:11/05/1992 PG:06430 RSSTJ VOL.:00005 PG:00138 RSTJ VOL.:00044 PG:00365

REsp 13866 SP 1991/0017308-8 Decisão:06/04/1992 DJ DATA:04/05/1992 PG:05851 RSSTJ VOL.:00005 PG:00135 RSTJ VOL.:00044 PG:00362

REsp 12059 RJ 1991/0012683-7 Decisão:16/10/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15672 RSSTJ VOL.:00005 PG:00133 RSTJ VOL.:00044 PG:00359

REsp 10872 SP 1991/0009038-7 Decisão:19/06/1991 DJ DATA:26/08/1991 PG:11392 RSSTJ VOL.:00005 PG:00131 RSTJ VOL.:00044 PG:00356

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REsp 10635 SP 1991/0008444-1 Decisão:12/06/1991 DJ DATA:05/08/1991 PG:09995 RSSTJ VOL.:00005 PG:00129 RSTJ VOL.:00044 PG:00354

REsp 5142 SP 1990/0009299-0 Decisão:17/12/1990 DJ DATA:25/02/1991 PG:01460 RSSTJ VOL.:00005 PG:00124 RSTJ VOL.:00044 PG:00348

REsp 715 RJ 1989/0009995-7 Decisão:07/05/1990 DJ DATA:28/05/1990 PG:04728 RSSTJ VOL.:00005 PG:00105 RSTJ VOL.:00044 PG:00325

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