Súmula nº 67 do STJ

Súmula 67

DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO

Enunciado NA DESAPROPRIAÇÃO, CABE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O CALCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 15/12/1992

Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00774 RSTJ VOL.:00044 PG:00197 RT VOL.:00696 PG:00211

Referências Legislativas LEG:FED LEI:006899 ANO:1981

LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO ART:00026 PAR:00002

Excerto dos Precedentes Originários "DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A LEI N. 6.899/81 DERROGOU A EXPRESSÃO 'DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM ANO', CONTIDA NO PARÁGRAFO 2. DO ART. 26 DO DEC-LEI N. 3.365/41. DE ACORDO COM A LEI EM VIGOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DESAPROPRIAÇÃO É OBRIGATÓRIA, DESDE A AVALIAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO." (REsp 16894 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1992, DJ 24/08/1992, p. 12984)

"DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO VIA PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÕES SUCESSIVAS. TANTO ESTA CORTE COMO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMARAM O ENTENDIMENTO

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DE QUE, 'EM DESAPROPRIAÇÃO, É DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO PROCEDER-SE A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ' (SÚMULA N. 561 DO PRETÓRIO EXCELSO). [...]" (REsp 17006 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/1992, DJ 03/08/1992, p. 11252)

"DESAPROPRIAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRAZO DE UM ANO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., XXIV - DECRETO-LEI N. 3.365, DE 21.06.41. SÚMULA 561 STF [...] EM OBEDIÊNCIA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO E DIANTE DA REALIDADE INFLACIONÁRIA DO PAÍS, A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SE IMPÕE, AINDA QUE DE DENTRO DO PRAZO DE 01 (UM) ANO, NÃO SIGNIFICANDO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS SIMPLES ATUALIZAÇÃO DESTA. [...]" (REsp 12245 SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9242)

"DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 26, PAR-2, DO DL. 3365/41. SÚMULA 561-STF. [...] EM HAVENDO DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, ENTRE A ÚLTIMA CORREÇÃO E O PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA, CUMPRE ATUALIZAR A DIFERENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. [...]" (REsp 16342 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/1992, DJ 01/06/1992, p. 8034)

"DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 26, PARÁGRAFO 2. DA LEI 3365/41. SÚMULA 561 DO S.T.F. ENQUANTO PERDURAR O CLIMA INFLACIONÁRIO EM QUE VIVEMOS, INTERPRETAR LITERALMENTE O PARÁGRAFO 2. DO ART. 26 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES, E AFRONTAR O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA AO EXPROPRIADO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A JUSTA INDENIZAÇÃO. SE O FIZERMOS NA FORMA PRECONIZADA NO RECURSO, O ESTADO PASSA A DISPOR DE UM PRAZO ÂNUO PARA PAGAR AS DESAPROPRIAÇÕES SEM A DEVIDA CORREÇÃO, O QUE É INJUSTO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO. NÃO HOUVESSE INFLAÇÃO, O DISPOSITIVO SERIA LOUVÁVEL, EM FACE DA BUROCRACIA ORÇAMENTÁRIA. O QUE É PRECISO, PARA SOLUCIONAR O IMPASSE, A MEU SENTIR, É CONSTAR DAS CONTAS DA LIQUIDAÇÃO, ALÉM DO VALOR EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, O EQUIVALENTE AO ÍNDICE INFLACIONÁRIO (ÍNDICE OFICIAL DO GOVERNO), PARA QUE O ESTADO AO LIBERAR O CRÉDITO REQUISITADO, ATUALIZE SEU VALOR E DEPOSITE A DEVIDA INDENIZAÇÃO, QUANDO DAR-SE-Á A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 561 DO S.T.F. [...]" (REsp 7916 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6939)

"[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO. O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DE JUSTA INDENIZAÇÃO IMPLICA EM ATUALIZAÇÃO DO VALOR ATÉ O RECEBIMENTO. É LEGÍTIMA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR, INDEPENDENTE DO PRAZO DECORRIDO DESDE A ULTIMA ATUALIZAÇÃO. [...]" (REsp 5980 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado Página 200 de 2847

em 19/11/1990, DJ 04/02/1991, p. 564)

"DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO SOBRE PARCELA QUE JÁ CORRESPONDE À CORREÇÃO. A CORREÇÃO MONETARIA NÃO CONSTITUI ACESSÓRIO DO DÉBITO, MAS PARTE INTEGRANTE DESTE. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR VALOR NOMINAL DEFASADO CORRESPONDE A PAGAMENTO PARCIAL, ESTANDO SUJEITO A COMPLEMENTAÇÃO. EM DESAPROPRIAÇÃO, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO PROCEDER-SE A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ. (SÚMULA 561 DO STF). [...]" (REsp 754 RJ, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16507)

Precedentes

REsp 16894 SP 1991/0024388-4 Decisão:15/06/1992 DJ DATA:24/08/1992 PG:12984 RSTJ VOL.:00044 PG:00218

REsp 17006 SP 1992/0000574-8 Decisão:18/05/1992 DJ DATA:03/08/1992 PG:11252 RSTJ VOL.:00044 PG:00222

REsp 12245 SP 1991/0013209-8 Decisão:13/05/1992 DJ DATA:15/06/1992 PG:09242 RDA VOL.:00191 PG:00179 RSTJ VOL.:00044 PG:00212

REsp 16342 SP 1991/0023165-7 Decisão:13/05/1992 DJ DATA:01/06/1992 PG:08034 RSTJ VOL.:00044 PG:00214

REsp 7916 SP 1991/0001829-5 Decisão:17/04/1991 DJ DATA:27/05/1991 PG:06939 RSTJ VOL.:00044 PG:00208

REsp 5980 SP 1990/0011295-8 Decisão:19/11/1990 DJ DATA:04/02/1991 PG:00564 RSTJ VOL.:00044 PG:00202

REsp 754 RJ 1989/0010070-0 Decisão:11/10/1989 DJ DATA:30/10/1989 PG:16507 RSTJ VOL.:00044 PG:00199 RSTJ VOL.:00006 PG:00416

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