Súmula nº 63 do STJ

Súmula 63

DIREITO CIVIL - DIREITO AUTORAL

Enunciado SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFONICA DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 25/11/1992

Fonte DJ DATA:01/12/1992 PG:22728 RDDT VOL.:00058 PG:00187 RSTJ VOL.:00044 PG:00113 RT VOL.:00689 PG:00238

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005988 ANO:1973 ART:00030 INC:00004 ART:00073

Excerto dos Precedentes Originários "DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. [...] ENTENDE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE A UTILIZAÇÃO DE MÚSICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA, ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, POR CARACTERIZADO O LUCRO INDIRETO, ATRAVÉS DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA." (REsp 11718 PR, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/1992, DJ 01/06/1992, p. 8051)

"[...] DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. A RETRANSMISSÃO DE MÚSICA, PARA A SONORIZAÇÃO DE AMBIENTE, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PELA EVIDÊNCIA DE LUCRO, ESTÁ SUJEITA A AUTORIZAÇÃO, ESTANDO A APROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO CONDICIONADA A PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS DIREITOS AUTORAIS."

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(REsp 16131 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/1992, DJ 05/10/1992, p. 17097)

"DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. [...] ENTENDE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE A UTILIZAÇÃO DE MÚSICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA, ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, POR CARACTERIZADO O LUCRO INDIRETO, ATRAVÉS DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA." (EREsp 983 RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/1990, DJ 03/09/1990, p. 8824)

Precedentes

REsp 11718 PR 1991/0011492-8 Decisão:28/04/1992 DJ DATA:01/06/1992 PG:08051 RSTJ VOL.:00044 PG:00127

REsp 16131 SP 1991/0022039-6 Decisão:04/02/1992 DJ DATA:05/10/1992 PG:17097 RSTJ VOL.:00044 PG:00132

EREsp 983 RJ 1990/0003321-7 Decisão:27/06/1990 DJ DATA:03/09/1990 PG:08824 LEXSTJ VOL.:00030 PG:00072 RDJTJDFT VOL.:00033 PG:00062 RJM VOL.:00103 PG:00081 RSTJ VOL.:00014 PG:00231 RSTJ VOL.:00044 PG:00115

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