Súmula nº 62 do STJ

Súmula 62

DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE FALSA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, ATRIBUIDO A EMPRESA PRIVADA.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 19/11/1992

Fonte DJ DATA:26/11/1992 PG:22212 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064 RSTJ VOL.:00044 PG:00099 RT VOL.:00689 PG:00400

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004

Excerto dos Precedentes Originários "Inserir anotações falsas em carteira de trabalho e previdência social constitui ofensa a bem jurídico circunscrito a esfera do direito privado, não configurando crime de competência da Justiça Federal." (CC 3228 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/09/1992, DJ 21/09/1992, p. 15652)

"[...] não ultrapassando o âmbito das relações pessoais entre o empregado e o empregador, as falsas anotações sobre o contrato de trabalho consignado na Carteira de Trabalho e Previdência Social se comportam processadas e julgadas criminalmente pela Justiça Comum Estadual." (CC 3341 PI, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO,

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julgado em 20/08/1992, DJ 31/08/1992, p. 13630)

"Anotações falsas quanto ao contrato de trabalho.Ausente afetação de patrimônio, interesse ou serviço da União Federal, compete o processamento e julgamento a Justiça Estadual." (CC 1522 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14303)

"Falsas anotações de contrato de trabalho na C.T.P.S. não configura crime de competência da Justiça Federal. [...] o simples preenchimento da Carteira de Trabalho com dados falsos, como anotações de contratos de trabalhos fictícios, e com o objetivo puro e simples de conseguir benefícios junto ao comércio, não caracteriza crime em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ensejadores do foro privilegiado da Justiça Federal." (CC 1092 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4724)

Precedentes

CC 3228 SP 1992/0016416-1 Decisão:03/09/1992 DJ DATA:21/09/1992 PG:15652 RSTJ VOL.:00044 PG:00107 RT VOL.:00691 PG:00374

CC 3341 PI 1992/0019203-3 Decisão:20/08/1992 DJ DATA:31/08/1992 PG:13630 RSTJ VOL.:00044 PG:00110

CC 1522 SP 1990/0011226-5 Decisão:20/11/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14303 JTS VOL.:00020 PG:00123 RSTJ VOL.:00044 PG:00104

CC 1092 SP 1990/0002515-0 Decisão:03/05/1990 DJ DATA:28/05/1990 PG:04724 RSTJ VOL.:00044 PG:00101

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