Súmula nº 616 do STJ

Súmula 616

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO

Enunciado A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 23/05/2018

Fonte DJE DATA:28/05/2018 RSSTJ VOL.:00047 PG:00283 RSTJ VOL.:00250 PG:01015

Referências Legislativas LEG:FED DEL:000073 ANO:1966 ART:00012

LEG:FED CIR:000067 ANO:1998 ART:00001 ART:00002 ART:00003 (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)

Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA [...] ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. [...] O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. [...]" (AgRg no Ag 1381183 SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)

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"[...] AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. [...] INADIMPLEMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE. [...] É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do prêmio do contrato de seguro não acarreta a sua extinção automática, porquanto imprescindível a prévia notificação específica do segurado para a sua constituição em mora. [...]" (AgInt no AREsp 1079821 RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017)

"[...] SEGURO. ATRASO NAS PRESTAÇÕES. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. [...] Consoante orientação firmada por esta Corte, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes. [...]" (AgRg no Ag 1286276 RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016)

"[...] SEGURO DE VEÍCULO. [...] INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. INTERPELAÇÃO. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Na linha da jurisprudência deste STJ, não basta o atraso no pagamento de parcela do prêmio para o desfazimento automático do contrato de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora, por interpelação específica. [...]" (AgRg no REsp 1104533 RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)

"[...] SEGURO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. [...] O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora. [...]" (AgRg no AREsp 413276 DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013)

"[...] SEGURO. CANCELAMENTO DE APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. [...] Nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação. [...]" (AgRg no AREsp 292544 SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 27/05/2013)

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"[...] SEGURO. VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. [...] O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. [...]" (AgRg no REsp 1255936 PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)

"[...] SEGURO DE VIDA - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE [...]" (AgRg no AREsp 216027 MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012)

"[...] SEGURO. PRESTAÇÕES. ATRASO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DO SEGURADO. [...] 'O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação' (2ª Seção, REsp n. 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de 12.04.2004). [...]" (REsp 867489 PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010)

"[...] SEGURO. [...] ATRASO NO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. [...] Esta Corte tem entendimento de que o simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a constituição em mora do segurado, por intermédio de interpelação específica informando a suspensão das coberturas contratuais, enquanto em aberto a dívida. [...]" (AgRg no Ag 1149715 GO, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010)

"[...] SEGURO DE AUTOMÓVEL. MORA DO SEGURADO. SUSPENSÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. [...] Em se tratando de atraso no pagamento de prestações relativas a prêmio de seguro, é necessária prévia notificação do segurado para efeito de sua constituição em mora. O mero atraso no adimplemento de prestações não basta para a desconstituição da relação contratual. [...]" (AgRg no REsp 926637 SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010)

"[...] SEGURO DE VIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. [...] O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou

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cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a interpelação do segurado, apta a constituí-lo em mora. [...]" (AgRg no REsp 906608 SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009)

"[...] CONTRATO DE SEGURO. CANCELAMENTO UNILATERAL. MORA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IGUAL DIREITO NÃO GARANTIDO AO SEGURADO. CLÁUSULA NULA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] É entendimento pacificado nesta Corte que o simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, fazendo-se necessária, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o do cancelamento dos efeitos do pacto. [...]" (AgRg no Ag 773533 RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 09/06/2009)

"[...] CONTRATO DE SEGURO. ATRASO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. [...]" (AgRg no REsp 334712 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009)

"[...] SEGURO - ATRASO DE PRESTAÇÃO - MORA - CARACTERIZAÇÃO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE. [...] Para que se caracterize mora no pagamento de prestações relativas ao prêmio é necessário interpelar o segurado. Mero atraso não basta para desconstituir a relação contratual." (REsp 997061 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2008, DJe 13/05/2008)

"[...] SEGURO. AUTOMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO DA AVENÇA PELA SEGURADORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. COBERTURA DEVIDA. [...] O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. [...]" (REsp 316449 SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2002, DJ 12/04/2004, p. 183)

"[...] SEGURO. AUTOMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO DA AVENÇA PELA SEGURADORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. COBERTURA DEVIDA. [...] O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato,

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para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. [...]" (REsp 316552 SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2002, DJ 12/04/2004, p. 184)

Precedentes

AgRg no Ag 1381183 SP 2011/0005793-6 Decisão:03/10/2017 DJE DATA:11/10/2017

AgInt no AREsp 1079821 RS 2017/0074445-0 Decisão:15/08/2017 DJE DATA:25/08/2017

AgRg no Ag 1286276 RS 2010/0044650-3 Decisão:18/10/2016 DJE DATA:24/10/2016

AgRg no REsp 1104533 RS 2008/0254895-6 Decisão:24/11/2015 DJE DATA:01/12/2015

AgRg no AREsp 413276 DF 2013/0350208-5 Decisão:19/11/2013 DJE DATA:03/12/2013

AgRg no AREsp 292544 SP 2013/0028032-3 Decisão:23/04/2013 DJE DATA:27/05/2013

AgRg no REsp 1255936 PE 2011/0118896-3 Decisão:19/02/2013 DJE DATA:25/02/2013

AgRg no AREsp 216027 MG 2012/0168320-0 Decisão:06/11/2012 DJE DATA:13/11/2012

REsp 867489 PR 2006/0153219-7 Decisão:14/09/2010 DJE DATA:24/09/2010

AgRg no Ag 1149715 GO 2009/0013497-7 Decisão:15/06/2010 DJE DATA:29/06/2010

AgRg no REsp 926637 SP 2007/0032812-1 Decisão:04/05/2010 DJE DATA:17/05/2010 LEXSTJ VOL.:00250 PG:00135

AgRg no REsp 906608 SP 2006/0262447-7 Decisão:18/08/2009 DJE DATA:31/08/2009

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AgRg no Ag 773533 RS 2006/0097986-4 Decisão:26/05/2009 DJE DATA:09/06/2009

AgRg no REsp 334712 RS 2001/0096470-6 Decisão:02/04/2009 DJE DATA:20/04/2009

REsp 997061 SP 2006/0023986-0 Decisão:24/03/2008 DJE DATA:13/05/2008

REsp 316449 SP 2001/0039604-6 Decisão:09/10/2002 DJ DATA:12/04/2004 PG:00183

REsp 316552 SP 2001/0039883-9 Decisão:09/10/2002 DJ DATA:12/04/2004 PG:00184 RSSTJ VOL.:00047 PG:00283

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