Súmula nº 60 do STJ

Súmula 60

DIREITO EMPRESARIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO

Enunciado E NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR DO MUTUARIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO EXCLUSIVO INTERESSE DESTE.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 14/10/1992

Fonte DJ DATA:20/10/1992 PG:18382 RSTJ VOL.:00044 PG:00017 RT VOL.:00688 PG:00172

Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00115

Excerto dos Precedentes Originários "MANDATO - NOTA PROMISSÓRIA. CARECE DE VALIDADE A NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO DEVEDOR, AO CONTRAIR O EMPRÉSTIMO, A INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO A QUE PERTENCE O CREDOR." (REsp 13996 RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18029)

"[...] PROCURAÇÃO OUTORGADA A EMPRESA DO MESMO GRUPO FINANCEIRO DO MUTUANTE. INVALIDADE. [...] INVALIDA SE APRESENTA A CLÁUSULA NA QUAL O MUTUÁRIO OUTORGA PROCURAÇÃO A EMPRESA DO MESMO GRUPO FINANCEIRO DO CREDOR PARA ASSUMIR RESPONSABILIDADES, DE EXTENSÃO NÃO ESPECIFICADA, EM TÍTULOS CAMBIAIS, FIGURANDO COMO FAVORECIDO O MUTUANTE." (REsp 1552 CE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/1991, DJ 05/08/1991, p. 10003)

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"EXECUÇÃO POR NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS DO EMITENTE E AVALISTAS, ALEGADA A INVALIDADE DA CLÁUSULA DE MANDATO OUTORGADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL. A NOTA PROMISSÓRIA PODE, EM TESE, SER EMITIDA POR MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS. TODAVIA, POR VULNERAÇÃO AO ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL, É NULA A CAMBIAL EMITIDA COM BASE EM MANDATO, DE EXTENSÃO NÃO ESPECIFICADA, OUTORGADO PELO DEVEDOR EM FAVOR DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO FINANCEIRO A QUE PERTENCE A INSTITUIÇÃO CREDORA. CONFLITO EFETIVO DE INTERESSES ENTRE REPRESENTANTE E REPRESENTADO. TEMA DO ''CONTRATO CONSIGO MESMO''. [...]" (REsp 1957 MT, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/1991, DJ 10/06/1991, p. 7851)

"ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FABRICADO NO BRASIL. CLÁUSULA CONTRATUAL CONFERINDO AO CREDOR MANDATO PARA EMISSÃO DE TÍTULO CAMBIAL CONTRA O PRÓPRIO DEVEDOR-MANDANTE. [...] INVALIDADE DE CLÁUSULA, EM CONTRATO DE ADESÃO, OUTORGANDO AMPLO MANDATO AO CREDOR, OU A EMPRESA DO MESMO GRUPO FINANCEIRO, PARA EMITIR TÍTULO CAMBIÁRIO CONTRA O PRÓPRIO DEVEDOR E MANDANTE. OFENSA AO ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL. [...]" (REsp 1641 RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/1990, DJ 22/04/1991, p. 4789)

"[...] CONTRATO CONSIGO MESMO. A OUTORGA DE MANDATO, PELO MUTUÁRIO, A PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO DO MUTUANTE, EM REGRA, NÃO TEM VALIDADE FACE AO MANIFESTO CONFLITO DE INTERESSES, A SUJEIÇÃO DO ATO AO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES E A AFETAÇÃO DA VONTADE." (REsp 6263 MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/1990, DJ 25/02/1991, p. 1470)

"[...] CONTRATO DE MÚTUO, SUBSCRITO POR AVALISTAS. [...] 2. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA E AVALIZADA SOB PROCURAÇÃO, POR EMPRESA DO MESMO GRUPO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. [...]" (REsp 5192 MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ 10/12/1990, p. 14806)

Precedentes

REsp 13996 RS 1991/0017555-2 Decisão:12/11/1991 DJ DATA:09/12/1991 PG:18029 RSTJ VOL.:00044 PG:00076 RT VOL.:00693 PG:00260

REsp 1552 CE 1989/0012270-3 Decisão:09/04/1991 DJ DATA:05/08/1991 PG:10003 RSTJ VOL.:00044 PG:00019

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REsp 1957 MT 1990/0000338-5 Decisão:09/04/1991 DJ DATA:10/06/1991 PG:07851 LEXSTJ VOL.:00029 PG:00080 RSTJ VOL.:00044 PG:00044

REsp 1641 RJ 1989/0012523-0 Decisão:18/12/1990 DJ DATA:22/04/1991 PG:04789 RSTJ VOL.:00022 PG:00200 RSTJ VOL.:00044 PG:00031

REsp 6263 MG 1990/0012037-3 Decisão:10/12/1990 DJ DATA:25/02/1991 PG:01470 RSTJ VOL.:00044 PG:00066

REsp 5192 MG 1990/0009404-6 Decisão:23/10/1990 DJ DATA:10/12/1990 PG:14806 RSTJ VOL.:00044 PG:00061

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