Súmula nº 6 do STJ

Súmula 6

DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 07/06/1990

Fonte DJ DATA:15/06/1990 PG:05519 RSTJ VOL.:00016 PG:00127 RT VOL.:00661 PG:00324

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00125 PAR:00004

LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ***** CPM-44 CODIGO PENAL MILITAR ART:00009 INC:00002 LET:A LET:C

Excerto dos Precedentes Originários "E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR O PROCESSO QUE APURA ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VEICULO MILITAR, DIRIGIDO POR MILITAR, QUE VITIMOU MILITAR." (CC 888 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4424)

"NOS DELITOS DE TRANSITO, ENVOLVENDO VIATURA MILITAR E CARRO PARTICULAR, QUANDO VITIMADOS CIVIS OCUPANTES DESTE, DETERMINA-SE A COMPETENCIA DA

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JUSTIÇA COMUM, PELA INEXISTENCIA DE CRIME MILITAR." (CC 992 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3825)

"PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO. POLICIAIS MILITARES. SENDO AUTOR E VITIMA POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, CONFIGURA-SE O CRIME MILITAR (ART. 9., II, 'A', DO CPM)." (CC 1024 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3521)

"ACIDENTE DE TRANSITO, COM VITIMAS, ENVOLVENDO POLICIAL, EM SERVIÇO, NA CONDUÇÃO DE VIATURA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO E VEICULO PARTICULAR, NÃO CONSTITUI DELITO MILITAR. 2- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM CRIMINAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO.[...] A conclusão resulta da exegese a se extrair do disposto no art. 9º, incisos e alíneas, do Código Penal Militar. Os delitos militares não podem ser ampliados além dos limites fixados em lei. Carro de patrulha policial não é armamento militar e nem material bélico. Os delitos de trânsito que envolvam viatura militar, ainda quando a serviço da unidade, assim como lembrando no parecer, 'não extrapolam a normalidade dos fatos do cotidiano, pelo que nada justifica o chamamento da Justiça Especializada'. Observo, outrossim, que a lesão corporal do art. 129 do Código Penal tem a mesma definição do art. 209 do Código Penal Militar, isto é, 'ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem'." (CC 395 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15642)

"DELITO DE TRANSITO TENDO COMO AUTOR E VITIMA POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADA. TRATA-SE DE CRIME MILITAR A SER APRECIADO PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL." (CC 325 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15642)

"PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. DELITO CULPOSO. ACIDENTE DE TRANSITO. VIATURA DA POLICIA MILITAR. I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DE DELITO CULPOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO, ENVOLVENDO VIATURA DA POLICIA MILITAR E AUTOMOVEL PARTICULAR.[...] Para que se configurasse o crime militar, firmando-se, em consequência, a competência da Justiça Castrense, para o processo e julgamento, necessário seria que a conduta punível atribuída ao policial militar guardasse estrita relação com o exercício de função de natureza policial-militar. À evidência, tal relação não existe no caso de delito culposo decorrente de acidente de trânsito, envolvendo viatura da Polícia Militar e automóvel particular. Trata-se, na verdade, de questão

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pacifica na jurisprudência, como destacou o parecer da douta Subprocuradoria-Geral da República, trazendo à colação julgados do Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Federal. A propósito, peço vênia para reportar-me à ementa que escrevi para o acórdão no CC nº 8.448-SP, verbis: "COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. I - Compete à Justiça Comum o processo e julgamento de delito decorrente de acidente de trânsito, envolvendo viatura da Polícia Militar e automóvel particular. II - Declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal Regional do Tatuapé, em São Paulo - SP.' " (CC 167 SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1989, DJ 26/06/1989, p. 11101)

Precedentes

CC 888 SP 1989/0013305-5 Decisão:03/05/1990 DJ DATA:21/05/1990 PG:04424 RSTJ VOL.:00016 PG:00150

CC 992 SP 1990/0000834-4 Decisão:19/04/1990 DJ DATA:07/05/1990 PG:03825 RSTJ VOL.:00011 PG:00082 RSTJ VOL.:00016 PG:00152

CC 1024 SP 1990/0001300-3 Decisão:05/04/1990 DJ DATA:30/04/1990 PG:03521 RSTJ VOL.:00016 PG:00154

CC 325 SP 1989/0008228-0 Decisão:21/09/1989 DJ DATA:10/10/1989 PG:15642 RSTJ VOL.:00016 PG:00136

CC 395 SP 1989/0008924-2 Decisão:21/09/1989 DJ DATA:10/10/1989 PG:15642 RSTJ VOL.:00016 PG:00143

CC 443 SP 1989/0009263-4 Decisão:21/09/1989 DJ DATA:23/10/1989 PG:16191 RSTJ VOL.:00016 PG:00147 RSTJ VOL.:00008 PG:00064

CC 362 SP 1989/0008666-9 Decisão:31/08/1989 DJ DATA:18/09/1989 PG:14661 RSTJ VOL.:00016 PG:00140 RSTJ VOL.:00004 PG:01287

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CC 97 SP 1989/0007297-8 Decisão:17/08/1989 DJ DATA:04/09/1989 PG:14038 RSTJ VOL.:00016 PG:00131 RSTJ VOL.:00007 PG:00046

CC 92 SP 1989/0007286-2 Decisão:03/08/1989 DJ DATA:21/08/1989 PG:13327 RSTJ VOL.:00016 PG:00129 RSTJ VOL.:00002 PG:00257

CC 167 SP 1989/0007370-2 Decisão:06/06/1989 DJ DATA:26/06/1989 PG:11101 RSTJ VOL.:00016 PG:00134

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