Súmula nº 590 do STJ

Súmula 590

DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA

Enunciado Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 13/09/2017

Fonte DJE DATA:18/09/2017 RSSTJ VOL.:00046 PG:00625 RSTJ VOL.:00247 PG:01166

Referências Legislativas LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01036

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00043

Excerto dos Precedentes Originários "[...] 1. Nos presentes autos, a controvérsia consiste em saber se, no rateio de que trata o § 3º do art. 14 da Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas incide, ou não, sobre a fração patrimonial decorrente das contribuições efetuadas pelos participantes do plano de previdência complementar gerido pela Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus, incluída a rentabilidade patrimonial correspondente a tais contribuições. [...] 4. Ademais, na sessão realizada em 10 de dezembro de 2008, em razão do procedimento Página 2558 de 2847

contido no art. 543-C do Código de Processo Civil e na Resolução do STJ nº 8/2008, a controvérsia foi dirimida pela Primeira Seção desta Corte, ocasião em que ficou decidido: 'A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda.' (REsp 760.246/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). [...]" (AgRg nos EREsp 983617 DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 23/03/2009)

"[...] 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 760.246/PR, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (sessão de 10/12/2008), firmou posicionamento no sentido de que 'a quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda'. [...]" (AgRg no Ag 965909 DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 05/03/2009)

"[...] 2. A controvérsia consiste em saber se, no rateio de que trata o § 3º do art. 14 da Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas incide, ou não, sobre a fração patrimonial decorrente das contribuições efetuadas pelos participantes do plano de previdência complementar gerido pela Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus, incluída a rentabilidade patrimonial correspondente a tais contribuições. 3. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 380.011/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2.5.2005, p. 149), enfrentou situação análoga ao caso em apreço, ocasião em que assentou o seguinte entendimento: '(...) sobre o montante restituído aos autores a título de rateio da entidade de previdência privada, deve incidir o Imposto de Renda: (a) na parte que, porventura, exceder ao valor total das contribuições realizadas pelo participante, atualizadas monetariamente; e (b) na parcela relativa às contribuições (atualizadas monetariamente) do participante no período anterior a 1º/01/1989 e posterior a 1º/01/1996. Desse modo, incidirá o referido imposto sobre todos os valores que não corresponderem às contribuições do participante realizadas no período de vigência da Lei 7.713/88.' [...]" (AgRg no REsp 1057964 DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 11/02/2009)

"[...] LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a

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recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 [...] 2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. [...] 3. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (REsp 760246 PR, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 19/12/2008)

Precedentes

AgRg no Ag 965909 DF 2007/0238209-9 Decisão:19/02/2009 DJE DATA:05/03/2009

AgRg nos EREsp 983617 DF 2008/0261055-1 Decisão:16/02/2009 DJE DATA:23/03/2009 RSSTJ VOL.:00046 PG:00625

REsp 760246 PR 2005/0100784-8 Decisão:10/12/2008 DJE DATA:19/12/2008 RSSTJ VOL.:00045 PG:00495 RSTJ VOL.:00213 PG:00052

AgRg no REsp 1057964 DF 2008/0105049-3 Decisão:04/12/2008 DJE DATA:11/02/2009

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