Metadados
- titulo
- Súmula nº 585 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Súmula
- numero
- 585
- data
- 2016-12-14
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 585 do STJ
Súmula 585
DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Enunciado A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Data da Decisão 14/12/2016
Fonte DJE DATA:01/02/2017 RSSTJ VOL.:00046 PG:00565 RSTJ VOL.:00245 PG:00957
Referências Legislativas LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:01226 ART:01267
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997 ***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART:00134
Precedentes
AgRg no AREsp 382552 SC 2013/0263368-1 Decisão:07/11/2013 DJE DATA:21/11/2013
AgRg no AREsp 534268 SC 2014/0147131-4 Decisão:16/04/2015 DJE DATA:24/04/2015
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AgRg no AREsp 770700 SP 2015/0210558-0 Decisão:03/11/2015 DJE DATA:17/11/2015
AgRg no REsp 1528438 SP 2015/0090089-4 Decisão:17/12/2015 DJE DATA:05/02/2016
AgRg no REsp 1540127 SP 2015/0149954-5 Decisão:03/09/2015 DJE DATA:14/09/2015
REsp 1116937 PR 2009/0007611-8 Decisão:01/10/2009 DJE DATA:08/10/2009 RSTJ VOL.:00216 PG:00214
REsp 1180087 MG 2010/0021130-6 Decisão:07/08/2012 DJE DATA:14/08/2012
REsp 1540072 SP 2015/0151564-1 Decisão:22/09/2015 DJE DATA:11/11/2015 RSSTJ VOL.:00046 PG:00565
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