Metadados
- titulo
- Súmula nº 583 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Súmula
- numero
- 583
- data
- 2016-12-14
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 583 do STJ
Súmula 583
DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Enunciado O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO
Data da Decisão 14/12/2016
Fonte DJE DATA:09/05/2019 DJE DATA:01/02/2017 RSSTJ VOL.:00046 PG:00509 RSSTJ VOL.:00046 PG:00522 RSTJ VOL.:00245 PG:00955
Referências Legislativas LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01036
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997 ART:0001A
LEG:FED LEI:010480 ANO:2002 ART:00010
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002 ART:00020
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LEG:FED LEI:011098 ANO:2005 ART:00005
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007 ART:00022
LEG:FED LEI:012514 ANO:2011 ART:00008
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012 ART:00002 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
Precedentes
AgRg no REsp 1345799 RS 2012/0199651-6 Decisão:18/12/2014 DJE DATA:04/02/2015
AgRg no REsp 1371592 CE 2013/0063531-1 Decisão:11/02/2014 DJE DATA:06/03/2014
REsp 1343591 MA 2012/0190792-4 Decisão:11/12/2013 DJE DATA:18/12/2013 RSSTJ VOL.:00046 PG:00509 RSTJ VOL.:00233 PG:00052
REsp 1363163 SP 2013/0024112-0 Decisão:11/09/2013 DJE DATA:30/09/2013 RSSTJ VOL.:00046 PG:00522
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