Súmula nº 57 do STJ

Súmula 57

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 29/09/1992

Fonte DJ DATA:06/10/1992 PG:17215 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064 RSTJ VOL.:00038 PG:00459 RT VOL.:00688 PG:00172

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00114

Excerto dos Precedentes Originários "COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO INCIDENCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988." (CC 2520 MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/1992, DJ 29/06/1992)

"COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, ESTABELECIDOS EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO." (CC 2393 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1991, DJ 10/02/1992)

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"COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO INCIDENCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988." (CC 2320 BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/1991, DJ 10/02/1992)

"CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ASSISTENCIAL DE SINDICATO, INEXISTE DISSIDIO ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES OU CONTROVERSIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. AS PARTES NÃO SE VINCULAM EMPREGATICIAMENTE." (CC 2318 BA, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/1991, DJ 03/02/1992)

"CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO EM QUE SE POSTULA O CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO, DA MATERIA, DO ESTATUIDO EM REGRA CONSTITUCIONAL ESPECIFICA (ART. 114) E VINCULATIVA DA JUSTIÇA OBREIRA. O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA 1. SEÇÃO DESTE EGREGIO STJ E NO SENTIDO DE QUE, SO AS AÇÕES EM QUE SE POSTULA O EFETIVO CUMPRIMENTO DAQUILO QUE SE MATERIALIZOU NO CONTEXTO DA SENTENÇA JUDICIAL (E, PORTANTO, NÃO COMPREENSIVO DE CLAUSULAS PORVENTURA FIGURANTES EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS), VINCULAM A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA DEFINIÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 114). NÃO DECORRENDO, A QUAESTIO JURIS SUB EXAMEN, DE RELAÇÃO EMPREGATICIA ENTRE O OBREIRO E O EMPREGADOR, A COMPETENCIA PARA DELA CONHECER E JULGAR E DA JUSTIÇA COMUM." (CC 2242 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ 02/12/1991)

"CONFLITO DE COMPETENCIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO E CONTROVERSIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO OU DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, E LITIGIO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL." ( CC 2215 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ 25/11/1991)

Precedentes

CC 2520 MS 1991/0022863-0 Decisão:26/05/1992 DJ DATA:29/06/1992 PG:10249 RSTJ VOL.:00038 PG:00474

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CC 2393 SP 1991/0020381-5 Decisão:06/12/1991 DJ DATA:10/02/1992 PG:00854 RSTJ VOL.:00038 PG:00471

CC 2318 BA 1991/0017769-5 Decisão:19/11/1991 DJ DATA:03/02/1992 PG:00430 RSTJ VOL.:00038 PG:00467 RT VOL.:00684 PG:00175

CC 2320 BA 1991/0017771-7 Decisão:29/10/1991 DJ DATA:10/02/1992 PG:00854 RSTJ VOL.:00038 PG:00469

CC 2215 SP 1991/0013892-4 Decisão:11/10/1991 DJ DATA:25/11/1991 PG:17038 RSTJ VOL.:00038 PG:00461

CC 2242 SP 1991/0014833-4 Decisão:11/10/1991 DJ DATA:02/12/1991 PG:17508 RSTJ VOL.:00038 PG:00463

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