Súmula nº 56 do STJ

Súmula 56

DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO

Enunciado NA DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SÃO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATORIOS PELA LIMITAÇÃO DE USO DA PROPRIEDADE.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 29/09/1992

Fonte DJ DATA:06/10/1992 PG:17215 RSTJ VOL.:00038 PG:00431 RT VOL.:00688 PG:00172

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00024

Excerto dos Precedentes Originários "[...] SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS. [...] COM A SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ELETRODUTO HÁ LIMITAÇÃO NO USO DA PROPRIEDADE, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, EM OBEDIÊNCIA, INCLUSIVE, AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. [...]" (REsp 21466 RS, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/1992, DJ 10/08/1992, p. 11945)

"[...] EXPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO. [...] CARACTERIZADA A SERVIDÃO PERPÉTUA E A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA SERVIENDA, IMPÕE-SE A DEVIDA REPARAÇÃO, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE, COM OS ACESSÓRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. [...]" (REsp 5741 RS, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6938)

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"[...] SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. [...] EM AÇÃO EXPROPRIATÓRIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM HÁ LIMITAÇÃO DE USO DA PROPRIEDADE O QUE FAZ CERTO A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. [...]" (REsp 5938 RS, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2382)

"[...] SERVIDÃO DE PASSAGEM - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - A SERVIDÃO DE PASSAGEM PERPÉTUA ACARRETA PREJUÍZO PATRIMONIAL. A REPARAÇÃO DEVE SER INTEGRAL, AUTORIZANDO OS JUROS COMPENSATÓRIOS. [...]" (REsp 6615 RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2388)

"[...] AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INDIRETA, PROMOVIDA EM RAZÃO DE PASSAGEM DE ELETRODUTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Incidência do encargo, que tem em mira a remuneração devida ao expropriado, pela utilização do imóvel pelo Poder Público durante o período anterior à desapropriação, que somente se consuma mediante o pagamento da indenização, a teor da norma do art. 5º, XXIV, da CF/88. [...]" (REsp 5921 RS, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15359)

"[...] DESAPROPRIAÇÃO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM - JUROS COMPENSATÓRIOS. NA DESAPROPRIAÇÃO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM HÁ LIMITAÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE, SENDO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 618 DO STF, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. [...]" (REsp 2471 RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 25/02/1991, p. 1451)

"[...] DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. [...] JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO NAS AÇÕES DO TIPO. [...]" (REsp 4821 RS, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/1990, DJ 29/10/1990, p. 12137)

Precedentes

REsp 21466 RS 1992/0009727-8 Decisão:24/06/1992 DJ DATA:10/08/1992 PG:11945 RSTJ VOL.:00038 PG:00454 RT VOL.:00691 PG:00213

REsp 5741 RS 1990/0010782-2 Decisão:08/05/1991 DJ DATA:27/05/1991 PG:06938 RSTJ VOL.:00038 PG:00443

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REsp 5938 RS 1990/0011197-8 Decisão:04/02/1991 DJ DATA:11/03/1991 PG:02382 RSTJ VOL.:00038 PG:00447

REsp 6615 RS 1990/0012825-0 Decisão:12/12/1990 DJ DATA:11/03/1991 PG:02388 RSTJ VOL.:00038 PG:00451

REsp 5921 RS 1990/0011169-2 Decisão:28/11/1990 DJ DATA:17/12/1990 PG:15359 RSTJ VOL.:00038 PG:00445

REsp 2471 RS 1990/0002426-9 Decisão:24/10/1990 DJ DATA:25/02/1991 PG:01451 JBCC VOL.:00169 PG:00182 RSTJ VOL.:00018 PG:00422 RSTJ VOL.:00038 PG:00433

REsp 4821 RS 1990/0008532-2 Decisão:10/10/1990 DJ DATA:29/10/1990 PG:12137 RSTJ VOL.:00038 PG:00441

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