Súmula nº 55 do STJ

Súmula 55

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 24/09/1992

Fonte DJ DATA:01/10/1992 PG:16801 RSTJ VOL.:00038 PG:00413 RT VOL.:00688 PG:00171

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00108 INC:00002

Excerto dos Precedentes Originários "CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE 'JUIZ ESTADUAL, NO EXERCICIO DE COMPETENCIA PROPRIA, NÃO TEM OS SEUS ATOS SUJEITOS A JURISDIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TEVE-OS, NO PASSADO, EM RELAÇÃO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, MAS EM DECORRENCIA DA DUPLA NATUREZA DO TRIBUNAL EXTINTO'." (CC 1975 SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/1991, DJ 16/10/1991)

"ANULAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETENTE O JUIZ ESTADUAL PROLATOR, DA APELAÇÃO CABE CONHECER O TRIBUNAL ESTADUAL REQUERIDO, AINDA QUE SEJA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA MACULADA DE INCOMPETENCIA." (CC 1965 RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em

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03/10/1991, DJ 16/10/1991)

"AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCUMBE PROCESSAR E JULGAR RECURSO INTERPOSTO DE SENTENÇA DE JUIZ DE DIREITO DE SUA JURISDIÇÃO. AINDA QUE SEJA PARA DECLARAR A NULIDADE POR VICIO DE JURISDIÇÃO OU COMPETENCIA. INVIAVEL, POREM, DECLINAR PARA OUTRO TRIBUNAL, SEM A DECISÃO QUE LHE E PROPRIA." (CC 1618 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/12/1990, DJ 11/03/1991)

"COMPETENCIA - SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL - NULIDADE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL EM FEITO DE COMPETENCIA DE JUIZ FEDERAL CABE AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR A APELAÇÃO E, SE FOR O CASO, ANULAR A SENTENÇA." (CC 1571 RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/1990, DJ 04/02/1991)

"JUIZ ESTADUAL, NO EXERCICIO DE COMPETENCIA PROPRIA, NÃO TEM OS SEUS ATOS SUJEITOS A JURISDIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TEVE-OS, NO PASSADO, EM RELAÇÃO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, MAS EM DECORRENCIA DA DUPLA NATUREZA DO TRIBUNAL EXTINTO." (CC 1357 SC, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/1990, DJ 03/12/1990)

Precedentes

CC 1965 RS 1991/0006060-7 Decisão:03/10/1991 DJ DATA:16/10/1991 PG:14460 RSTJ VOL.:00038 PG:00424

CC 1975 SC 1991/0006759-8 Decisão:11/09/1991 DJ DATA:16/10/1991 PG:14459 RSTJ VOL.:00038 PG:00427

CC 1618 SP 1990/0013765-9 Decisão:18/12/1990 DJ DATA:11/03/1991 PG:02369 RSTJ VOL.:00038 PG:00422

CC 1571 RS 1990/0012487-5 Decisão:04/12/1990 DJ DATA:04/02/1991 PG:00560 RSTJ VOL.:00038 PG:00419

CC 1357 SC 1990/0006721-9 Decisão:10/10/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14302 RSTJ VOL.:00038 PG:00415

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