Súmula nº 54 do STJ

Súmula 54

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

Enunciado OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 24/09/1992

Fonte DJ DATA:01/10/1992 PG:16801 RSTJ VOL.:00038 PG:00369 RT VOL.:00688 PG:00171

Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00962

Excerto dos Precedentes Originários "RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. A 2A. SEÇÃO ESTABELECEU DISTINÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE, DE SORTE QUE, NO CASO DA EXTRACONTRATUAL, OS JUROS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO (CCV, ART. 962), E NO CASO DA CONTRATUAL, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL (CCV, ART. 1.536, PARAGRAFO 2.), SOMENTE. [...]" (REsp 16238 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/1992, DJ 01/06/1992, p. 8045)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. FLUEM OS JUROS, EM SE TRATANDO DE ILÍCITO CONTRATUAL, A PARTIR DA CITAÇÃO. [...]" (REsp 11624 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/1991, DJ 01/03/1993, p. 2482)

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"[...] ACIDENTE FERROVIÁRIO. PINGENTE. MENOR DE 13 ANOS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAL E MORAL. CUMULABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO 'A QUO'. INCIDÊNCIA DO ART. 1536, PARÁGRAFO 2., CC. ILÍCITO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 5. DO ART. 20, CPC. [...] SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO TRIBUNAL, SÃO PERFEITAMENTE CUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL, PROVENIENTES DO MESMO FATO, SE DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. II - EM SE TRATANDO DE CULPA CONTRATUAL, NÃO COMPREENDIDA NA EXPRESSÃO 'DELITO' DO ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1536, PARAGRAFO 2.). III - A REGRA DO ART. 20, PARÁGRAFO 5., CPC, DADA A SUA EXCEPCIONALIDADE, NÃO INCIDE CASOS DE ILÍCITO CONTRATUAL, SOMENTE SE APLICANDO NAS HIPÓTESES DE ILÍCITO ABSOLUTO (RESPONSABILIDADE AQUILIANA)." (REsp 9753 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18038)

"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. [...] OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR DESDE A DATA DO SINISTRO (ATROPELAMENTO), PORQUANTO O DEVER DE INDENIZAR DECORRE DE CULPA EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA, MERECENDO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 962 DO CÓDIGO CIVIL, EIS QUE A EXPRESSÃO DELITO ABARCA O ATO ILÍCITO. [...]" (REsp 540 SP, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/1991, DJ 09/12/1991, p. 18032)

"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPOSTOS EM CASO DE CRIME. [...] NAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO OS JUROS COMPOSTOS NÃO INCIDEM SOBRE O PREPONENTE, SUPORTANDO-OS APENAS O RESPONSÁVEL PELO CRIME (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1544). [...]" (EREsp 3766 RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/06/1991, DJ 28/10/1991, p. 15214)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS DE MORA. CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 962. COMPREENDENDO A EXPRESSÃO 'DELITO', DO ARTIGO 962 DO CÓDIGO CIVIL, O ATO ILÍCITO DECORRENTE DE CULPA EXTRACONTRATUAL, DEVEM CONTAR-SE OS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO." (REsp 6195 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/1990, DJ 11/03/1991, p. 2398)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. NAS INDENIZAÇÕES POR FATO ILÍCITO, TRATANDO-SE DE DELITO, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A ÉPOCA DO FATO, NA CONSONÂNCIA DO ARTIGO 1544 DO CÓDIGO CIVIL. [...]" (REsp 3766 RJ, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ 18/03/1991, p. 2774)C

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"ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. [...] OS JUROS MORATÓRIOS CONTAM-SE A PARTIR DO EVENTO. [...]" (REsp 4517 RJ, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/1990, DJ 05/11/1990, p. 12433)

"JUROS MORATÓRIOS. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. DATA DA FLUÊNCIA. COMPREENDENDO A EXPRESSÃO 'DELITO' CONSTANTE DO ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL O ATO ILÍCITO, OS JUROS DE MORA CONTAM-SE DESDE A ÉPOCA DO EVENTO. [...]" (REsp 1437 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/1990, DJ 13/08/1990, p. 7649)

Precedentes

REsp 16238 SP 1991/0023060-0 Decisão:09/03/1992 DJ DATA:01/06/1992 PG:08045 RSTJ VOL.:00038 PG:00409

REsp 11624 SP 1991/0011170-8 Decisão:27/11/1991 DJ DATA:01/03/1993 PG:02482

REsp 9753 SP 1991/0006285-5 Decisão:12/11/1991 DJ DATA:09/12/1991 PG:18038 RSTJ VOL.:00038 PG:00404

REsp 540 SP 1989/0009587-0 Decisão:29/10/1991 DJ DATA:09/12/1991 PG:18032 RSTJ VOL.:00033 PG:00595 RSTJ VOL.:00038 PG:00371

EREsp 3766 RJ 1991/0006379-7 Decisão:13/06/1991 DJ DATA:28/10/1991 PG:15214 RSSTJ VOL.:00013 PG:00271 RSTJ VOL.:00101 PG:00093 RSTJ VOL.:00032 PG:00211 RSTJ VOL.:00038 PG:00385

REsp 6195 SP 1990/0011802-6 Decisão:18/12/1990 DJ DATA:11/03/1991 PG:02398 RSTJ VOL.:00038 PG:00401

REsp 3766 RJ 1990/0005975-5 Decisão:14/11/1990 DJ DATA:18/03/1991 PG:02774 RSTJ VOL.:00038 PG:00381

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REsp 4517 RJ 1990/0007853-9 Decisão:25/09/1990 DJ DATA:05/11/1990 PG:12433 RSTJ VOL.:00038 PG:00398

REsp 1437 SP 1989/0011928-1 Decisão:06/02/1990 DJ DATA:13/08/1990 PG:07649 RSTJ VOL.:00038 PG:00375

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