Metadados
- titulo
- Súmula nº 53 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Súmula
- numero
- 53
- data
- 1992-09-17
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 53 do STJ
Súmula 53
DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA
Enunciado COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CIVIL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS.
Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO
Data da Decisão 17/09/1992
Fonte DJ DATA:24/09/1992 PG:16070 RSTJ VOL.:00038 PG:00357 RT VOL.:00688 PG:00360
Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00125 PAR:00004
Excerto dos Precedentes Originários "CONSTITUCIONAL. CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. - COMPETENCIA. A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL NÃO CABE PROCESSAR E JULGAR CIVIL, AINDA QUE PELA PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÃO POLICIAL MILITAR - CF, ART. 125, PAR. 4." (CC 2117 RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ 16/10/1991)
"CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. CIVIL. PRATICA DE CRIME MILITAR CONTRA INSTITUIÇÃO MILITAR ESTADUAL. 1- A CONSTITUIÇÃO - ARTIGO 125, PAR-4 - CONFERE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL COMPETENCIA PARA JULGAR APENAS OS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. 2- ASSIM, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL JULGAR CIVIL ACUSADO DA PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS." (CC
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1525 RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 03/12/1990)
"OS CRIMES MILITARES PRATICADOS POR CIVIL, SÃO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM, FACE A EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 125, PAR-4.), QUE NÃO PERMITE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, PROCESSAR E JULGAR PARTES ESTRANHAS A CORPORAÇÃO MILITAR." (CC 1258 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/08/1990, DJ 20/08/1990)
Precedentes
CC 2117 RS 1991/0011257-7 Decisão:03/10/1991 DJ DATA:16/10/1991 PG:14460 RSTJ VOL.:00038 PG:00365
CC 1525 RS 1990/0011428-4 Decisão:20/11/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14303 RSTJ VOL.:00038 PG:00362
CC 1258 SP 1990/0004890-7 Decisão:02/08/1990 DJ DATA:20/08/1990 PG:07956 RSTJ VOL.:00038 PG:00359 RT VOL.:00667 PG:00343
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