Súmula nº 523 do STJ

Súmula 523

DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Enunciado A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 22/04/2015

Fonte DJE DATA:27/04/2015 RSSTJ VOL.:00044 PG:00341 RSSTJ VOL.:00044 PG:00349 RSTJ VOL.:00243 PG:01063

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00161 PAR:00001

LEG:FED LEI:009250 ANO:1995 ART:00039 PAR:00004

LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Excerto dos Precedentes Originários

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"[...] Incide a taxa SELIC na repetição de indébito tributário estadual a partir da data de vigência da lei local que prevê a aplicação de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. [...]" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AG 1013573 DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 21/08/2009)

"[...] Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no art. 161, § 1º, do CTN. Todavia, no caso dos autos há lei estadual que prevê a aplicação da Taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso. [...] 'a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.' [...]" (AgRg no AREsp 530565 MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014)

"[...] O art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, prevê a aplicação da taxa SELIC para corrigir valores referentes à restituição ou compensação de tributos federais. 2. Entretanto, na esfera municipal é necessária a existência de lei local específica que preveja expressamente a utilização da taxa SELIC em favor do contribuinte, ou, então, em prol do município quando do recebimento de tributos em atraso, pois, neste caso, em face do princípio da isonomia que deve reger as relações tributárias, seria plenamente cabível a sua aplicação nas hipóteses de restituição e compensação de indébitos. [...]. Diante da ausência de legislação local específica, incide, no caso, o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional. [...]" (AgRg no REsp 936470 RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJe 19/12/2007, p. 1164)

"[...] A utilização da taxa Selic, no que diz respeito à cobrança ou à restituição de tributo, no âmbito dos Estados ou Municípios, é condicionada à existência de lei própria (estadual ou municipal) que determine a sua aplicação nessas hipóteses, ou ao menos em alguma delas (aplicação do princípio da isonomia). [...]" (AgRg no REsp 1228193 MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011)

"[...] Especificamente na restituição de tributos estaduais ou municipais [...] na restituição dos referidos tributos, a matéria relativa aos juros de mora continua submetida ao princípio geral, adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do art. 167, parágrafo único, do CTN, a taxa dos juros de mora, na repetição de

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indébito, deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso, e que a taxa de juros, incidente sobre esses débitos, deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador local, utilizando a reserva de competência, prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso. VI Em processo oriundo do Estado de Minas Gerais, a Primeira Seção do STJ [...] considerou legítima a utilização da Taxa SELIC, na atualização dos débitos tributários pagos com atraso, diante da existência de lei, no âmbito daquele Estado, que determina que os juros de mora serão calculados com base nos mesmos critérios adotados para cobrança dos débitos fiscais federais [...]" (AgRg no REsp 1358785 MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014)

"[...] Os juros de mora, na repetição de indébito, conforme dispõe o artigo 161, parágrafo primeiro, do CTN, devem incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, na ausência de lei especial que determine aplicação de taxa diversa. [...] In casu, o Município do Rio de Janeiro não possui legislação autorizadora do emprego da taxa SELIC na restituição de tributos pagos indevidamente, razão pela qual deve incidir, na hipótese, o § 1º do art. 161 do CTN. [...]" (EDcl no AgRg no Ag 783748 RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJe 25/02/2008)

"[...] A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. [...]" (REsp 879844 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009)

"[...] Relativamente a tributos estaduais ou municipais, [...] em face da lacuna do art. 167, § único do CTN, a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso. 3. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. [...]" (REsp 1111189 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)

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Precedentes

AgRg no AREsp 530565 MG 2014/0145447-6 Decisão:04/11/2014 DJE DATA:14/11/2014

AgRg no REsp 1358785 MG 2012/0268075-5 Decisão:16/10/2014 DJE DATA:31/10/2014

AgRg no REsp 1228193 MG 2010/0214120-1 Decisão:22/03/2011 DJE DATA:01/04/2011

REsp 879844 MG 2006/0181415-0 Decisão:11/11/2009 DJE DATA:25/11/2009 RSSTJ VOL.:00044 PG:00341 RTFP VOL.:00090 PG:00316

AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1013573 SP 2008/0031429-9 Decisão:04/06/2009 DJE DATA:21/08/2009

REsp 1111189 SP 2009/0030752-0 Decisão:13/05/2009 DJE DATA:25/05/2009 RSSTJ VOL.:00044 PG:00349 RSTJ VOL.:00215 PG:00126

EDcl no AgRg no Ag 783748 RJ 2006/0131544-8 Decisão:11/12/2007 DJ DATA:25/02/2008 PG:00271

AgRg no REsp 936470 RJ 2007/0059718-8 Decisão:04/12/2007 DJ DATA:19/12/2007 PG:01164

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