Súmula nº 52 do STJ

Súmula 52

DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Enunciado ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 17/09/1992

Fonte DJ DATA:24/09/1992 PG:16070 RSTJ VOL.:00038 PG:00327 RT VOL.:00688 PG:00360

Referências Legislativas LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00401

Excerto dos Precedentes Originários "ENCERRADA A INSTRUÇÃO, NÃO SE FALA EM EXCESSO DE PRAZO." (RHC 1495 RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/1991, DJ 11/05/1992

"EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE, DADA A FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO." (HC 1153 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/1992, DJ 11/05/1992)

"EXCESSO DE PRAZO. ACORDÃO BEM POSTO NA DENEGAÇÃO DA ORDEM, DESDE A PREJUDICIAL DE REITERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADES, E A DE SUPERAÇÃO DO EXCESSO PELO SOBREVINDO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO." (RHC 1716 SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/1992, DJ Página 158 de 2847

09/03/1992)

"PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. SUPERADO O EXCESSO DE PRAZO." (RHC 1262 RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 26/08/1991)

"EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DEMONSTRADO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JA FOI ENCERRADA, DESCABE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO." (RHC 1172 CE, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ 03/06/1991)

"EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SENTENÇA CONDENATORIA - RECURSO PREJUDICADO. - SOBREVINDO A SENTENÇA CONDENATORIA, RESTOU SUPERADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PORVENTURA OCORRIDO." (RHC 1081 RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/1991, DJ 06/05/1991)

"EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUIDA. RETARDAMENTO ATRIBUIDO A DEFESA. NEGA-SE ORDEM DE HABEAS-CORPUS, POR NÃO SER RECONHECIDO EXCESSO DE PRAZO SE JA CONCLUIDA A INSTRUÇÃO, TANTO MAIS QUANDO O SUPERADO RETARDAMENTO E CAUSADO PELA DEFESA." (RHC 834 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1990, DJ 19/11/1990)

"RESTANDO DEMONSTRADO PELAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUE O PACIENTE JA FOI JULGADO E CONDENADO, FICA SEM OBJETO O PEDIDO EM QUE ERA ALEGADO EXCESSO DE PRAZO EM CONCLUIR A INSTRUÇÃO." (HC 213 SE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 20/08/1990)

"ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUPERADO ESTA O CONSTRANGIMENTO ADVINDO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA." (RHC 239 RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/1989, DJ 06/11/1989)

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Precedentes

HC 1153 SP 1992/0005022-0 Decisão:20/04/1992 DJ DATA:11/05/1992 PG:06440 RSTJ VOL.:00038 PG:00341

RHC 1716 SC 1991/0024054-0 Decisão:17/02/1992 DJ DATA:09/03/1992 PG:02589 RSTJ VOL.:00038 PG:00353

RHC 1495 RJ 1991/0017597-8 Decisão:21/10/1991 DJ DATA:11/05/1992 PG:06441 RSTJ VOL.:00038 PG:00351

RHC 1262 RJ 1991/0011235-6 Decisão:06/08/1991 DJ DATA:26/08/1991 PG:11405 RSTJ VOL.:00038 PG:00349

RHC 1172 CE 1991/0007464-0 Decisão:14/05/1991 DJ DATA:03/06/1991 PG:07436 RSTJ VOL.:00038 PG:00346

RHC 1081 RJ 1991/0003742-7 Decisão:17/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05671 RSTJ VOL.:00038 PG:00338

RHC 834 RS 1990/0010321-5 Decisão:29/10/1990 DJ DATA:19/11/1990 PG:13268 RSTJ VOL.:00038 PG:00336

HC 213 SE 1989/0013265-2 Decisão:16/04/1990 DJ DATA:20/08/1990 PG:07970 RSTJ VOL.:00038 PG:00329

RHC 239 RJ 1989/0009696-6 Decisão:10/10/1989 DJ DATA:06/11/1989 PG:16695 RSTJ VOL.:00038 PG:00332

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