Súmula nº 494 do STJ

Súmula 494

DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Enunciado O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 08/08/2012

Fonte DJE DATA:13/08/2012 RSSTJ VOL.:00043 PG:00385 RSTJ VOL.:00227 PG:00953

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C

LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

LEG:FED INT:000023 ANO:1997 ART:00002 PAR:00002 (REVOGADA PELA IN Nº 313-SRF, DE 03/04/2003, ART 41.)

LEG:FED LEI:009363 ANO:1996

Página 2095 de 2847

Precedentes

REsp 993164 MG 2007/0231187-3 Decisão:13/12/2010 DJE DATA:17/12/2010 RSSTJ VOL.:00043 PG:00385 RSTJ VOL.:00221 PG:00223

REsp 719433 CE 2005/0012921-9 Decisão:28/08/2007 DJ DATA:12/09/2007 PG:00183

REsp 921397 CE 2007/0020577-0 Decisão:28/08/2007 DJ DATA:13/09/2007 PG:00174

REsp 840056 CE 2006/0064402-8 Decisão:10/04/2007 DJ DATA:07/05/2007 PG:00286

REsp 627941 CE 2003/0219342-8 Decisão:15/02/2007 DJ DATA:07/03/2007 PG:00211

REsp 767617 CE 2005/0118693-3 Decisão:12/12/2006 DJ DATA:15/02/2007 PG:00217

REsp 763521 PI 2005/0102280-4 Decisão:11/10/2005 DJ DATA:07/11/2005 PG:00244 RDDT VOL.:00124 PG:00232

REsp 586392 RN 2003/0164861-9 Decisão:19/10/2004 DJ DATA:06/12/2004 PG:00259 RDDT VOL.:00113 PG:00168

Página 2096 de 2847