Súmula nº 49 do STJ

Súmula 49

DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

Enunciado NA EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRÃO, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICM A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, A QUE E REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI 2.295, DE 21.11.86.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 08/09/1992

Fonte DJ DATA:17/09/1992 PG:15288 RSTJ VOL.:00038 PG:00229 RT VOL.:00688 PG:00171

Referências Legislativas LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00002 PAR:00008

LEG:FED DEL:002295 ANO:1986 ART:00002

Excerto dos Precedentes Originários "TRIBUTARIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE CAFE CRU. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC. I - O VALOR DA 'QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO', A QUE SE REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI 2.295, DE 21.11.86, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICMS.[...] A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o artigo 2º, parágrafo 8º, do Decreto-lei nº 406, de 1968, que tem eficácia de lei complementar, estabelece que a base de cálculo do imposto relativo a operações de saída de mercadorias para o exterior é o valor líquido faturado, sendo expressamente excluídas as despesas a que se refere. Daí que "valor líquido faturado" é o valor da operação internacional de compra e Vanda de café, à qual é aplicado o valor mínimo de registro, isto é, a sua expressão numérica fixada pelo órgão competente." (REsp 22498 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Página 145 de 2847

SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/1992, DJ 10/08/1992)

"NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICMS, INCIDENTE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRÃO, O VALOR DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 2295/86." (REsp 11459 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1992, DJ 29/06/1992)

"NAS OPERAÇÕES TRIBUTAVEIS RELATIVAS A EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRÃO, DEFINIDA A BASE DE CALCULO DO ICMS COMO O VALOR LIQUIDO FATURADO, EXCLUI-SE O VALOR CORRESPONDENTE A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC." (REsp 15677 PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/1992, DJ 09/03/1992)

"TRIBUTARIO. INCIDENCIA DO ICM - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE AS QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO E DE LEILÃO DEVIDAS AO IBC - INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, NA EXPORTAÇÃO DESSE PRODUTO. ESTATUINDO A LEI (DECRETO-LEI N. 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, ARTIGO 2., PAR. 8.) QUE, NA SAIDA DA MERCADORIA (EXPORTAÇÃO DE CAFE), A BASE DE CALCULO E O VALOR LIQUIDO FATURADO (EXCLUINDO-SE AS DESPESAS COM FRETE, SEGURO E OUTRAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS DE EMBARQUE), TORNA EVIDENTE QUE O ICM NÃO INCIDE SOBRE AS QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO E DE LEILÃO DEVIDAS AO IBC, NAS EXPORTAÇÕES DE CAFÉ CRU." (REsp 12108 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 28/10/1991)

"TRIBUTARIO. ICM. EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO." (REsp 11213 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 19/08/1991)

"ADMINISTRATIVO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. EXPORTAÇÃO DE CAFE CRU - BASE DE CALCULO. A NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DO ICM DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, INCIDENTE SOBRE AS EXPORTAÇÕES DE CAFE E, HOJE, TRANQUILA NESTA EGREGIA TURMA.[...] Ora, no valor líquido faturado não pode estar compreendida a chamada quota de contribuição porque ela, indiscutivelmente, constitui um encargo a mais para o exportador e, incluída na base de cálculo do ICM, aumentaria a carga tributária e imposto não pode ser aumentado por convênio." (REsp 9835 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 17/06/1991)

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"O VALOR DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 2 295/86 NÃO PODE SER INSERIDA NA BASE DE CALCULO DO ICM.[...] Senhor Presidente, com a repristinação parcial da Instrução nº 205, de 12 de maio de 1981, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito, determinada pelo Decreto-lei nº 2.295, de 25.11.86, que no seu art. 2º, estabelece a volta da incidência da quota de contribuição para suprir recursos para o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, gerido pelo Ministério da Indústria e Comércio com a colaboração do Conselho Nacional de Política Cafeeira, o Fisco dos Estados Produtores celebraram o Convênio ICM 27/87, com vigência a partir de 8.9.1987, suprimindo dedução da quota de contribuição da base de cálculo do ICM concedida pelos Convênios ICM 12/76 e 7/86." (REsp 8086 MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 27/05/1991)

"ICM - BASE DE CALCULO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - IBC. - A CHAMADA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, INCIDENTE SOBRE AS EXPORTAÇÕES DE CAFE, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICM.[...] diz o parágrafo 8º do artigo 2º do Decreto-lei nº 406/68, que na saída de mercadorias para o exterior, a base de cálculo será o "valor líquido faturado, a ele não se adicionando frete auferido por terceiro, seguro ou despesas decorrentes do serviço de embarque por via marítima.' Portanto, a referida quota constitui mais um encargo para o exportador, pois não pode ser incluída no valor líquido faturado, para cálculo do ICM, sob pena de aumentar-se a carga tributária, não podendo assim, por intermédio de convênio aumentar-se tributo." (REsp 7798 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/1991, DJ 06/05/1991)

"TRIBUTARIO. ICM. QUOTA. IBC. I - NO CALCULO DO ICM INCIDENTE NAS EXPORTAÇÕES DO CAFE, NÃO SE INCLUI A QUOTA DE PARTICIPAÇÃO DO IBC." (REsp 6839 PR, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 06/05/1991)

"TRIBUTARIO. EXPORTAÇÃO DE CAFE. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. DL. 2295/86. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO ICM. DL. 406/68, ART. 2., PAR-8. - NA EXPORTAÇÃO DE CAFE CRU, O VALOR DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 2295/86, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICM." (REsp 7768 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/1991, DJ 01/04/1991)

"TRIBUTARIO. ICM. EXPORTAÇÃO DE CAFE. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO IBC. BASE DE CALCULO. I - SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA TURMA: 'NÃO HA

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COMO CONSIDERAR-SE QUE O PAR-8., DO ART. 2., DO DEC.-LEI N. 406/68, AO ESTABELECER QUE A BASE DE CALCULO NA SAIDA DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR SERIA O VALOR LIQUIDO FATURADO, ESTIVESSE CONSIDERANDO TAL VALOR DIVERSO DAQUELE ALCANÇADO PELA MERCADORIA, DEDUZIDOS OS ONUS PREVISTOS EM RELAÇÃO A MESMA, E, PORTANTO, A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O IBC. QUANTO A REFERENCIA CONTIDA NA REFERIDA NORMA LEGAL A FRETE, SEGURO E DESPESAS DE EMBARQUE, TEM A FINALIDADE DE NÃO FAZER A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO MENOR QUE O VALOR LIQUIDO DA MERCADORIA, NÃO INTERFERINDO, POREM, NA CONCEITUAÇÃO DE TAL VALOR.'" (REsp 4440 PR, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 18/03/1991)

"'TRIBUTARIO - ICM - EXPORTAÇÃO DE CAFE - ABATIMENTO DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE. NÃO HA COMO CONSIDERAR-SE QUE O PAR-8., DO ART. 2., DO DEC.-LEI 406/68, AO ESTABELECER QUE A BASE DE CALCULO NA SAIDA DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR SERIA O VALOR LIQUIDO FATURADO, ESTIVESSE CONSIDERANDO TAL VALOR DIVERSO DAQUELE ALCANÇADO PELA MERCADORIA, DEDUZIDOS OS ONUS PREVISTOS EM RELAÇÃO A MESMA, E, PORTANTO, A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O IBC. QUANTO A REFERENCIA CONTIDA NA REFERIDA NORMA LEGAL A FRETE, SEGURO E DESPESAS DE EMBARQUE, TEM A FINALIDADE DE NÃO FAZER A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO MENOR QUE O VALOR LIQUIDO DA MERCADORIA, NÃO INTERFERINDO, POREM, NA CONCEITUAÇÃO DE TAL VALOR." (REsp 3893 SP, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 03/12/1990)

Precedentes

REsp 22498 SP 1992/0011844-5 Decisão:15/06/1992 DJ DATA:10/08/1992 PG:11947 RSTJ VOL.:00038 PG:00271

REsp 11459 SP 1991/0010702-6 Decisão:01/06/1992 DJ DATA:29/06/1992 PG:10263 RSTJ VOL.:00038 PG:00263

REsp 15677 PR 1991/0021191-5 Decisão:05/02/1992 DJ DATA:09/03/1992 PG:02557 RSTJ VOL.:00038 PG:00268

REsp 12108 SP 1991/0012879-1 Decisão:11/09/1991 DJ DATA:28/10/1991 PG:15222 RSTJ VOL.:00038 PG:00266

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REsp 11213 SP 1991/0010024-2 Decisão:26/06/1991 DJ DATA:19/08/1991 PG:10990 RSTJ VOL.:00038 PG:00260

REsp 9835 SP 1991/0006515-3 Decisão:20/05/1991 DJ DATA:17/06/1991 PG:08191 RSTJ VOL.:00038 PG:00257

REsp 7798 SP 1991/0001605-5 Decisão:17/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05647 JTS VOL.:00024 PG:00009 RSTJ VOL.:00038 PG:00246

REsp 6839 PR 1990/0013356-4 Decisão:15/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05644 RSTJ VOL.:00038 PG:00240

REsp 8086 MG 1991/0002136-9 Decisão:15/04/1991 DJ DATA:27/05/1991 PG:06952 RSTJ VOL.:00038 PG:00249

REsp 7768 SP 1991/0001463-0 Decisão:13/03/1991 DJ DATA:01/04/1991 PG:03421 RSTJ VOL.:00038 PG:00243

REsp 4440 PR 1990/0007652-8 Decisão:27/02/1991 DJ DATA:18/03/1991 PG:02775 RSTJ VOL.:00038 PG:00235

REsp 3893 SP 1990/0006320-5 Decisão:24/10/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14305 RSTJ VOL.:00038 PG:00231

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