Metadados
- titulo
- Súmula nº 488 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Súmula
- numero
- 488
- data
- 2012-06-28
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 488 do STJ
Súmula 488
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Enunciado O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
Órgão Julgador CORTE ESPECIAL
Data da Decisão 28/06/2012
Fonte DJE DATA:01/08/2012 RSSTJ VOL.:00043 PG:00315 RSTJ VOL.:00227 PG:00947
Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997 ART:00006 PAR:00002
LEG:FED MPR:002226 ANO:2001 ART:00003
Precedentes
REsp 1218508 MG 2010/0185725-6 Decisão:16/03/2011 DJE DATA:06/05/2011 RSSTJ VOL.:00043 PG:00315
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AgRg no REsp 1200541 RJ 2010/0122133-4 Decisão:23/11/2010 DJE DATA:03/12/2010
AgRg no REsp 1153356 PR 2009/0143166-2 Decisão:18/05/2010 DJE DATA:07/06/2010
AgRg no REsp 1180313 CE 2010/0027705-5 Decisão:23/03/2010 DJE DATA:17/05/2010
AgRg no Ag 1105337 DF 2008/0229116-0 Decisão:18/06/2009 DJE DATA:17/08/2009
AgRg no Ag 908407 DF 2007/0103619-1 Decisão:18/11/2008 DJE DATA:09/12/2008
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