Súmula nº 48 do STJ

Súmula 48

DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE AO JUIZO DO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 20/08/1992

Fonte DJ DATA:25/08/1992 PG:13103 RSTJ VOL.:00038 PG:00213 RT VOL.:00685 PG:00359

Referências Legislativas LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171

Excerto dos Precedentes Originários "ESTELIONATO TIPICO. COMPETENCIA QUE SE DETERMINA PELO LUGAR DO NEGOCIO A QUE VINCULADA A FALSIFICAÇÃO DO CHEQUE EXTRAIDO DO TALONARIO FURTADO." (CC 2385 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ 15/06/1992)

"A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM PAGAMENTO POR CHEQUE QUE FORA FURTADO, E EMITIDO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO TITULAR DA CONTA, CONFIGURA O ESTELIONATO EM SEU TIPO FUNDAMENTAL, E NÃO NA MODALIDADE PREVISTA NO ITEM VI, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL, DETERMINANDO-SE A COMPETENCIA PELO LUGAR EM QUE O AGENTE OBTEM A VANTAGEM ILICITA." (CC 2500 RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/04/1992, DJ 20/04/1992)

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"QUEM FAZ PAGAMENTO COM CHEQUE ROUBADO COMETE CRIME DE ESTELIONATO. (CP, ART. 171, 'CAPUT'). - COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR E O JUIZO ONDE OCORREU O FATO.[...] A divergência entre os dois Juízos está em que um, do Paraná, entende que o fato tipifica fraude no pagamento por meio de cheque e dando-se por incompetente invoca Súmula 521 do Supremo Tribunal Federal: - 'O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado'. Por sua vez entende o outro, o Juiz do Rio Grande do Sul, que crime é de estelionato (CP, Art. 171), pelo que é competente para processar e julgar o Juiz do Local do fato (CPP, Art. 89, I)." (CC 1922 RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1991, DJ 24/06/1991)

"NO CASO DE ESTELIONATO, PRATICADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FALSIFICADO, PARA PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BEM, DETERMINA-SE A COMPETENCIA PELO LUGAR EM QUE FOI REALIZADO O NEGOCIO, SEM RELEVO A CIRCUNSTANCIA DE HAVER OU NÃO FUNDOS NA CONTA." (CC 856 PR, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1990, DJ 07/05/1990)

"TRATANDO-SE DE VANTAGEM ILICITA OBTIDA ATRAVES DE CHEQUE FURTADO, COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO E O JUIZO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. [...] O crime que ora se apura não é de emissão de cheque sem fundos, e sim de falso e estelionato consistente na obtenção de vantagem indevida por meio da falsificação de cheques furtados de terceiros. Deste modo, a competência para o processo e julgamento desse crime é o local onde se consumou a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio (art. 70 do CPP)" (CC 178 PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1989, DJ 28/08/1989)

Precedentes

CC 2385 SP 1991/0019621-5 Decisão:21/05/1992 DJ DATA:15/06/1992 PG:09217 RSTJ VOL.:00038 PG:00222

CC 2500 RS 1991/0022105-8 Decisão:02/04/1992 DJ DATA:20/04/1992 PG:05199 RSTJ VOL.:00032 PG:00045 RSTJ VOL.:00038 PG:00225

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CC 1922 RS 1991/0005296-5 Decisão:06/06/1991 DJ DATA:24/06/1991 PG:08615 RSTJ VOL.:00038 PG:00219

CC 856 PR 1989/0012865-5 Decisão:19/04/1990 DJ DATA:07/05/1990 PG:03825 RSTJ VOL.:00010 PG:00068 RSTJ VOL.:00038 PG:00217

CC 178 PR 1989/0007381-8 Decisão:03/08/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13677 RSTJ VOL.:00038 PG:00215

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