Súmula nº 474 do STJ

Súmula 474

DIREITO CIVIL - DPVAT

Enunciado A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 13/06/2012

Fonte DJE DATA:19/06/2012 RSSTJ VOL.:00043 PG:00089 RSTJ VOL.:00226 PG:00865

Referências Legislativas LEG:FED LEI:006194 ANO:1974 ART:00003 ART:00005 PAR:00005

LEG:FED LEI:008441 ANO:1992

LEG:FED LEI:011945 ANO:2009 ART:00030 ART:00031 ART:00032

Excerto dos Precedentes Originários "[...] DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. [...] Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. [...]" (AgRg no AREsp 148287 GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 25/05/2012)

"[...] DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. [...] Ao determinar que o pagamento do seguro DPVAT deve corresponder ao Página 2009 de 2847

grau da invalidez permanente apurada, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a matéria, incidindo, à espécie, o teor da Súmula 83 deste Superior Tribunal de Justiça. [...]" (AgRg no AREsp 134916 GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 11/05/2012)

"[...] DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. [...] Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do art. 3º, "b", da lei 6.194/74. [...]" (AgRg no REsp 1298551 MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012)

"[...] DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. [...]" (AgRg no Ag 1331490 PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012)

"[...] DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. [...] É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. [...]" (REsp 1101572 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010)

"DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. [...] Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. [...]" (AgRg no Ag 1341965 MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 10/11/2010)

"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. LIMITE. CABIMENTO. [...]" (AgRg no Ag 1320972 GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010)

"[...] DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. [...] Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. II. A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. [...]" (REsp 1119614 RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009 RSTJ vol. 216, p. 537)

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Precedentes

AgRg no AREsp 148287 GO 2012/0034804-3 Decisão:22/05/2012 DJE DATA:25/05/2012

AgRg no AREsp 134916 GO 2012/0008698-2 Decisão:24/04/2012 DJE DATA:11/05/2012

AgRg no REsp 1298551 MS 2011/0299359-8 Decisão:01/03/2012 DJE DATA:06/03/2012

AgRg no Ag 1331490 PR 2010/0126518-3 Decisão:28/02/2012 DJE DATA:07/03/2012

REsp 1101572 RS 2008/0251090-0 Decisão:16/11/2010 DJE DATA:25/11/2010 RSSTJ VOL.:00043 PG:00089

AgRg no Ag 1341965 MT 2010/0146295-3 Decisão:26/10/2010 DJE DATA:10/11/2010

AgRg no Ag 1320972 GO 2010/0106008-9 Decisão:14/09/2010 DJE DATA:24/09/2010

REsp 1119614 RS 2008/0252723-3 Decisão:04/08/2009 DJE DATA:31/08/2009 RSTJ VOL.:00216 PG:00537

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