Súmula nº 470 do STJ

Súmula 470

DIREITO CIVIL - DPVAT

Enunciado O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858.056-GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 470-STJ.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 27/05/2015

Fonte DJE DATA:15/06/2015 DJE DATA:06/12/2010 RSSTJ VOL.:00042 PG:00597 RSSTJ VOL.:00042 PG:00606 RSTJ VOL.:00220 PG:00728

Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. [...] Falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do DPVAT - chamado de seguro obrigatório - de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da advocacia. [...]" (AgRg no REsp 1072606 GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 16/03/2010)

"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. [...] Falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do DPVAT - chamado de seguro obrigatório - de

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complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da advocacia. 2. O fato de a contratação do seguro ser obrigatória e atingir a parte da população que se utiliza de veículos automotores não lhe confere a característica de indivisibilidade e indisponibilidade, nem sequer lhe atribui a condição de interesse de relevância social a ponto de torná-la defensável via ação coletiva proposta pelo Ministério Público. [...]" (REsp 858056 GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 04/08/2008)

"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SÚMULA N. 83 DO STJ. [...]" (AgRg no Ag 853834 GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 06/08/2007, p. 514)

Precedentes

AgRg no REsp 1072606 GO 2008/0139032-8 Decisão:09/03/2010 DJE DATA:16/03/2010

REsp 858056 GO 2006/0120826-0 Decisão:11/06/2008 DJE DATA:04/08/2008 REVJUR VOL.:00374 PG:00119 RSSTJ VOL.:00042 PG:00606

AgRg no Ag 853834 GO 2006/0282146-3 Decisão:22/05/2007 DJ DATA:06/08/2007 PG:00514

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