Súmula nº 47 do STJ

Súmula 47

DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO, MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 20/08/1992

Fonte DJ DATA:25/08/1992 PG:13103 RSTJ VOL.:00038 PG:00193 RT VOL.:00685 PG:00359

Referências Legislativas LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ***** CPM-44 CODIGO PENAL MILITAR ART:00009 INC:00002 LET:F

Excerto dos Precedentes Originários "AGRESSÃO E DISPARO FEITOS POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DA CORPORAÇÃO, SE AJUSTA NA REGRA DO ART. 9, II, 'F', DO CODIGO PENAL MILITAR, O QUE O COLOCA SOB A COMPETENCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA SE VER PROCESSAR E JULGAR." (CC 1875 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/1991, DJ 06/05/1991)

"COMPETENCIA, CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR COM ARMAMENTO DA CORPORAÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DE PRATICAR DELITO DE LESÃO CORPORAL, SE UTILIZOU ARMAMENTO PERTENCENTE AO PATRIMONIO MILITAR." (CC 1550 MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 03/12/1990)

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"O MILITAR QUE PRATICA CRIME CONTRA CIVIL, FAZENDO USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO, MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO, DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA MILITAR (ART.9, II, F, DO CPM)." (CC 1100 SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 25/06/1990)

"O DELITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIS, USANDO VIATURA DA CORPORAÇÃO MILITAR, EMBORA ESTIVESSE A PAISANA E DE FOLGA DO SERVIÇO NAQUELE DIA, NÃO DESCARACTERIZA O DELITO MILITAR.[...] Neste caso, o réu, que é policial militar, usou viatura militar e chamou outras dez viaturas ao local dos fatos, envolvendo nas agressões outros policiais e depois levando as vitimas para a Delegacia de Polícia, onde foram novamente agredidas. A circunstâncias de que estava à paisana e de folga do serviço na hora, não descaracteriza o delito militar." (CC 1084 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/05/1990, DJ 21/05/1990)

"VONTADE DA VITIMA SUBJUGADA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 90, II, F, DO CODIGO PENAL MILITAR. IRRELEVANTE A CIRCUNSTANCIA DE O POLICIAL MILITAR NÃO SE ENCONTRAR EM SERVIÇO." (CC 694 SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/1989, DJ 13/11/1989)

"E DE NATUREZA MILITAR O CRIME COMETIDO POR MILITAR QUE, MESMO NÃO SE ENCONTRANDO EM SERVIÇO, UTILIZOU, NA SUA PRATICA, ARMA DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO." (CC 437 RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/10/1989, DJ 23/10/1989)

Precedentes

CC 1875 SP 1991/0004186-6 Decisão:18/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05641 RSTJ VOL.:00038 PG:00209

CC 1550 MG 1990/0011915-4 Decisão:20/11/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14303 RSTJ VOL.:00038 PG:00206

CC 1100 SP 1990/0002623-7 Decisão:07/06/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06023 RSTJ VOL.:00038 PG:00203 RT VOL.:00662 PG:00351

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CC 1084 SP 1990/0002382-3 Decisão:03/05/1990 DJ DATA:21/05/1990 PG:04425 RSTJ VOL.:00038 PG:00200

CC 694 SP 1989/0010720-8 Decisão:19/10/1989 DJ DATA:13/11/1989 PG:17022 JTS VOL.:00016 PG:00115 RSTJ VOL.:00038 PG:00198

CC 437 RJ 1989/0009179-4 Decisão:05/10/1989 DJ DATA:23/10/1989 PG:16191 RSTJ VOL.:00038 PG:00195

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