Súmula nº 43 do STJ

Súmula 43

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

Enunciado INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE DIVIDA POR ATO ILICITO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUIZO.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 14/05/1992

Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00091 RT VOL.:00679 PG:00188

Excerto dos Precedentes Originários "[...] RESPONSABILIDADE. ATO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO, INCIDE DESDE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO." (REsp 10913 RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10996)

"AÇÃO DE COBRANÇA. ATO ILÍCITO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE, NOS CASOS DE ATO ILÍCITO CONTRATUAL, DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA, E NÃO SÓ A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. [...]" (REsp 10680 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10557)

"CORREÇÃO MONETÁRIA - ILÍCITO CONTRATUAL. CARACTERIZADO O ILÍCITO CONTRATUAL PORQUE NÃO PAGAS, NO PRAZO ESTIPULADO, AS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, MESMO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 6.899/81, POR TRATAR-SE DE DÍVIDA DE VALOR. [...]" (REsp 10554 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 9987)

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"CORREÇÃO MONETÁRIA. ILÍCITO CONTRATUAL. DÍVIDA DE VALOR. PERÍODO ANTERIOR À LEI 6899/81. INCIDÊNCIA. [...] EM SE TRATANDO DE ILÍCITO CONTRATUAL, CARACTERIZADA A DÍVIDA COMO DE VALOR, INCIDENTE É A CORREÇÃO MONETÁRIA MESMO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 6899/81, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA JÁ A ADMITIA. II - É DE ENTENDER-SE QUE A LEI 6899/81 VEIO ESTENDER A CORREÇÃO MONETÁRIA À HIPÓTESES EM QUE ATÉ ENTÃO NÃO ERA APLICADA, COMO OCORRIA COM A CHAMADA DÍVIDA DE DINHEIRO. III - CONSOANTE REITERADAMENTE AFIRMADO PELA CORTE, NÃO CONSTITUINDO UM PLUS MAS MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA AVILTADA PELA INFLAÇÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE IMPÕE COMO IMPERATIVOS ECONÔMICO, JURÍDICO E ÉTICO, PARA COIBIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA." (REsp 4874 SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/1990, DJ 04/03/1991, p. 1987)

"[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DE VÁRIAS PARCELAS DO PREÇO AJUSTADO EM CONTRATO PARA REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO. [...] A DEMORA NO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO CONSTITUI ILÍCITO CONTRATUAL QUE DEVE SER REPARADO, UTILIZANDO-SE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O TERMO INICIAL DA MORA. [...]" (REsp 710 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15350)

"CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF DO STJ. INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES COBRADOS EM FACE DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6899/81." (REsp 3154 RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15371)

"[...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] CUIDANDO-SE DE DÍVIDA DE VALOR, ORIUNDA DE ILÍCITO CONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO CONSTANTE DA LEI N. 6899/81. ATUALIZAÇÃO CABÍVEL DESDE O DESEMBOLSO DAS PRESTAÇÕES. [...]" (REsp 4029 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15381)

"[...] AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DÍVIDA DE VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N. 6.899/81. [...] O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL, DECORRENTE DE ATO ILÍCITO (ACIDENTE DE TRÂNSITO), DEVERÁ SER PAGO EM MOEDA CORRIGIDA, CALCULADA DA DATA EM QUE, EFETIVAMENTE, O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA FOI DESFALCADO PELO ATO DO AGENTE. II - A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI N. 6.899/81, JÁ ERA ADMITIDA PELA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL,

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CONSUBSTANCIADA EM QUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR NÃO É A DE PAGAR UMA QUANTIA EM DINHEIRO, MAS SIM, A DE RESTAURAR O PATRIMÔNIO DO CREDOR NA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA, ANTERIORMENTE, A LESÃO (RTJ'S 73/956 E 76/623). [...]" (REsp 4647 PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12870)

"ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, QUANDO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, A PARTIR DO DANO, NÃO VINDO A SER ESSE CRITÉRIO MODIFICADO PELA LEI N. 6899/81. [...]" (REsp 1519 PR, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/1990, DJ 17/12/1990, p. 15370)

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. [...] AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NÃO DETERMINARAM A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PREJUÍZO RESULTANTE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, MAS CONDENARAM À PARTE ORA RECORRENTE A REPARAR O DANO, INCLUSIVE A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE OS AUTORES DEIXARAM DE RECEBER POR CULPA DO INADIMPLENTE. [...]" (REsp 1524 RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/1989, DJ 05/02/1990, p. 457)

Precedentes

REsp 10913 RJ 1991/0009211-8 Decisão:25/06/1991 DJ DATA:19/08/1991 PG:10996 RSTJ VOL.:00038 PG:00136

REsp 10680 RS 1991/0008632-0 Decisão:21/06/1991 DJ DATA:12/08/1991 PG:10557 RSTJ VOL.:00038 PG:00133

REsp 10554 SP 1991/0008196-5 Decisão:05/06/1991 DJ DATA:05/08/1991 PG:09987 RSTJ VOL.:00025 PG:00497 RSTJ VOL.:00038 PG:00129

REsp 4874 SP 1990/0008692-2 Decisão:18/12/1990 DJ DATA:04/03/1991 PG:01987 RJM VOL.:00103 PG:00078 RSTJ VOL.:00023 PG:00307 RSTJ VOL.:00038 PG:00125 RT VOL.:00673 PG:00178

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REsp 710 SP 1989/0009990-6 Decisão:28/11/1990 DJ DATA:17/12/1990 PG:15350 RSTJ VOL.:00038 PG:00093 RT VOL.:00666 PG:00181

REsp 3154 RJ 1990/0004604-1 Decisão:20/11/1990 DJ DATA:17/12/1990 PG:15371 RSTJ VOL.:00038 PG:00108

REsp 4029 SP 1990/0006701-4 Decisão:20/11/1990 DJ DATA:17/12/1990 PG:15381 RSTJ VOL.:00038 PG:00116

REsp 4647 PR 1990/0008094-0 Decisão:16/10/1990 DJ DATA:12/11/1990 PG:12870 RSTJ VOL.:00038 PG:00120 RT VOL.:00662 PG:00189

REsp 1519 PR 1989/0012162-6 Decisão:22/05/1990 DJ DATA:17/12/1990 PG:15370 RSTJ VOL.:00038 PG:00098

REsp 1524 RS 1989/0012201-0 Decisão:28/11/1989 DJ DATA:05/02/1990 PG:00457 RSTJ VOL.:00038 PG:00103

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