Súmula nº 42 do STJ

Súmula 42

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 14/05/1992

Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00041 RT VOL.:00679 PG:00188

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001 INC:00004

Excerto dos Precedentes Originários "E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO CASO O BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO S/A." (CC 193 DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1989, DJ 28/08/1989, p. 13677)

"INEXISTINDO LEGITIMO INTERESSE JURIDICO NO DESLINDE DA CAUSA, A SIMPLES INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO NÃO DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JURISDIÇÃO FEDERAL (SUMULAS 61/TFR, 517/STF E 556/STF).[...] Dou-lhe solução de acordo com o parecer da Subprocuradoria-Geral da República. De fato, de competência federal não se trata, visto que o interesse apresentado não tem efeito de deslocar o processo, conforme anotou, por

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igual, o suscitante: '... posto que o verdadeiro eixo da controvérsia continuará sendo a existência ou não da relação jurídica privada, por força de locação imobiliária, entre pessoas jurídicas de direito privado'." (CC 633 PA, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1031)

"REDE FERROVIARIA FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DOS ESTADOS PARA JULGAMENTOS DAS CAUSAS EM QUE SEJA RE.[...] Considero hever equivoco no parecer do Ministério Público. Não se trata de não optante que haja sido devolvido à União e sim de servidor que sustenta haver optado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e que ilegal o indeferimento de sua pretensão, pedindo sua reintegração nos quadros da ré com os respectivos consectários. Não mais se cogita da competência trabalhista, em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A União não é parte no processo, não podendo sofrer condenação. A Rede Ferroviária Federal é sociedade permeável ao capital privado, não se caracterizando como empresa pública ou autarquia. Litiga no foro estadual." (CC 686 MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/1989, DJ 30/10/1989, p. 16504)

"COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONHECER E JULGAR AS CAUSAS EM QUE FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO CASO, A TELEGOIAS." (CC 1321 GO, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11647)

"CONSTITUINDO-SE O BANCO DO BRASIL UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM DETRIMENTO DE SEUS BENS OU INTERESSES, SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL." (CC 1403 GO, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/09/1990, DJ 24/09/1990, p. 9965)

"A SIMPLES EXISTENCIA DE PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO AUTORIZA O DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. [...] De outra parte, o fato de se encontrar em fase de liquidação (ou extinção, nos termos da Lei 8029/90, também não atrai a competência da Justiça federal, porque, como anotou, com a costumeira segurança, a ilustre Subprocuradora Geral da República, Dra. Yeda de Lourdes Pereira, a forma de liquidação do banco deverá obedecer aos artigos 208, 210 e 218 da lei de Sociedades Anônimas, conforme determina a Lei 8029/90, no art. 18, somente se responsabilizando a União, pelo passivo, após a Extinção da empresa (art. 20 da lei 8029/90), fato que ainda não ocorreu. Daí falecer à União, até o momento, interesse no feito." (CC 1637 RS, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, Página 123 de 2847

julgado em 24/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6936)

"A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NO ART. 109, IV, PARA DEFINIR A COMPETENCIA, ELEGEU DOIS CRITERIOS: OBJETO JURIDICO E NATUREZA JURIDICA DO SUJEITO PASSIVO. A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE QUE PARTICIPA A UNIÃO FEDERAL, AI NÃO ESTA INCLUIDA." (CC 2001 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13935)

"CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DE INTERESSE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELA UNIÃO (RFFSA). COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO." (CC 2198 SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1991, DJ 28/10/1991, p. 15219)

Precedentes

CC 2193 MS 1991/0013275-6 Decisão:11/10/1991 DJ DATA:25/11/1991 PG:17037

CC 2197 SP 1991/0013279-9 Decisão:03/10/1991 DJ DATA:16/10/1991 PG:14460 RSTJ VOL.:00038 PG:00081

CC 1980 SP 1991/0006837-3 Decisão:25/09/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15654 RSTJ VOL.:00038 PG:00072

CC 2001 SP 1991/0007732-1 Decisão:19/09/1991 DJ DATA:07/10/1991 PG:13935 RSTJ VOL.:00038 PG:00074

CC 2198 SP 1991/0013280-2 Decisão:19/09/1991 DJ DATA:28/10/1991 PG:15219 RSTJ VOL.:00038 PG:00083

CC 2208 GO 1991/0013693-0 Decisão:05/09/1991 DJ DATA:23/09/1991 PG:13062 RSTJ VOL.:00038 PG:00086 RT VOL.:00679 PG:00412

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CC 1637 RS 1991/0000046-9 Decisão:24/04/1991 DJ DATA:27/05/1991 PG:06936 RSTJ VOL.:00038 PG:00069

CC 1485 SP 1990/0009720-7 Decisão:14/12/1990 DJ DATA:29/04/1991 PG:05247 RSTJ VOL.:00038 PG:00065

CC 1524 AM 1990/0011232-0 Decisão:20/11/1990 DJ DATA:10/12/1990 PG:14791 RSTJ VOL.:00038 PG:00067

CC 1321 GO 1990/0006225-0 Decisão:25/09/1990 DJ DATA:22/10/1990 PG:11647 RSTJ VOL.:00038 PG:00059

CC 1403 GO 1990/0007527-0 Decisão:06/09/1990 DJ DATA:24/09/1990 PG:09965 RSTJ VOL.:00038 PG:00062

CC 874 PE 1989/0013059-5 Decisão:14/02/1990 DJ DATA:12/03/1990 PG:01698 RSTJ VOL.:00038 PG:00057

CC 633 PA 1989/0009790-3 Decisão:13/12/1989 DJ DATA:19/02/1990 PG:01031 JTS VOL.:00024 PG:00048 RSTJ VOL.:00038 PG:00051

CC 686 MG 1989/0010553-1 Decisão:27/09/1989 DJ DATA:30/10/1989 PG:16504 RSTJ VOL.:00038 PG:00054

CC 409 PE 1989/0009074-7 Decisão:31/08/1989 DJ DATA:02/10/1989 PG:15348 RSTJ VOL.:00038 PG:00047 RSTJ VOL.:00007 PG:00071

CC 193 DF 1989/0007396-6 Decisão:03/08/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13677 RSTJ VOL.:00038 PG:00045 RSTJ VOL.:00008 PG:00053

CC 105 SP 1989/0007306-0 Decisão:14/06/1989 DJ DATA:07/08/1989 PG:12731 RSTJ VOL.:00038 PG:00043

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