Súmula nº 41 do STJ

Súmula 41

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 14/05/1992

Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00017 RT VOL.:00679 PG:00188

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00001 LET:B

LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ***** LOMAN-79 LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ART:00021 INC:00006

Excerto dos Precedentes Originários "O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COMPETENTE PARA APRECIAR ORIGINARIAMENTE MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DO PROPRIO TRIBUNAL. TRATANDO-SE DE ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SERA DAQUELA CORTE A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE PEDIDO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 105, I, 'B' - LEI COMPLEMENTAR 35/79 - ARTIGO 21, VI)." (MS 773 DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5639)

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"O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DE JUIZ FEDERAL DIRETOR DE FORO (CF, ARTS. 105, I, 'B' E 108, I, 'C')." (MS 525 DF, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1018)

"A COMPETENCIA PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RESPECTIVO PRESIDENTE, E DE SUAS TURMAS, CAMARAS OU SEÇÕES, E DO PROPRIO TRIBUNAL.[...] Em matéria de competência originária não se pode ampliar ou restringir o que dispõe a Constituição. Não padece dúvida, ante a clareza do texto constitucional, não ser competente originariamente esta Corte para apreciar mandado de segurança contra ato de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. O critério adotado no art. 105, I, b, da Constituição Federal, é só submeter à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, em ações de mandado de segurança originárias, os atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal. Nada mais. No tocante ao argumento de que o Regimento Interno do Tribunal de Goiás estabelece a irrecorribilidade de decisão do relator que concede ou nega liminar, não tem pertinência ao caso, pois mandado de segurança é ação, e não, recurso. A competência para julgar originariamente mandado de segurança contra atos de Tribunal de Justiça, do respectivo Presidente e de suas Turmas, Câmaras ou Seções é do próprio Tribunal, a teor do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN)." (AgRg no MS 564 GO, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 26/11/1990, p. 13763)

"COMPETE AO PROPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SEUS PRESIDENTES. E INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA.[...] Compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado ou de seu próprio presidente (art. 105, I, Letra B), não tendo competência para processar e julgar originariamente, mandados de segurança contra ato de Presidente de Tribunal de Justiça dos Estados. Compete ao próprio Tribunal de Justiça e não ao STJ, o julgamento desta ação." (MS 460 PR, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11646)

"NÃO COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DOS TRIBUNAIS LOCAIS OU DOS RESPECTIVOS PRESIDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 105-I-B DA CF.[...] Posto isto, retorno ao parecer, verbis: 'Ao STF compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos oriundos de pessoas e de órgãos expressamente arrolados no art. 102, I, d da nova Constituição, entre os Página 120 de 2847

quais não se incluem os Tribunais de Alçada nem os de Justiça. Vige, por isso, ainda, o enunciado da Súmula 330, a cujo teor não cabe ao STF 'conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados'. De outra parte, somente compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, mandado de segurança 'contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal' (CF, art. 105, I, b) Daí por que descabe tanto ao STF, quanto ao STJ, conhecer da segurança ora impetrada. Seria o caso, então, de suscitar-se conflito negativo de jurisdição, não tivesse ele sido levantado por órgão unipessoal do Tribunal estadual." (MS 129 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13325)

Precedentes

AgRg no MS 1103 PA 1991/0014431-2 Decisão:11/09/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15652 RSTJ VOL.:00038 PG:00038

MS 773 DF 1991/0001166-5 Decisão:10/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05639 RSTJ VOL.:00038 PG:00035

MS 681 PE 1990/0013167-7 Decisão:02/04/1991 DJ DATA:29/04/1991 PG:05246 RSTJ VOL.:00038 PG:00032

MS 525 DF 1990/0007270-0 Decisão:13/12/1990 DJ DATA:18/02/1991 PG:01018 RSTJ VOL.:00038 PG:00026

AgRg no MS 564 GO 1990/0008381-8 Decisão:26/09/1990 DJ DATA:26/11/1990 PG:13763 RSTJ VOL.:00038 PG:00030

MS 460 PR 1990/0006193-8 Decisão:25/09/1990 DJ DATA:22/10/1990 PG:11646 RSTJ VOL.:00038 PG:00023

MS 129 SP 1989/0007647-7 Decisão:14/06/1989 DJ DATA:21/08/1989 PG:13325 JBCC VOL.:00151 PG:00186 RSTJ VOL.:00002 PG:00563 RSTJ VOL.:00038 PG:00019

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