Súmula nº 404 do STJ

Súmula 404

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Enunciado É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 28/10/2009

Fonte DJE DATA:24/11/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00131 RSTJ VOL.:00216 PG:00759

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00043 PAR:00002

LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Excerto dos Precedentes Originários "Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo

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credor." (REsp 1083291/RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009)

"II - A obrigação prevista no art. 42, § 2º, do CDC, considera-se devidamente cumprida com o envio da notificação ao endereço informado pelo credor, independentemente de comprovação por aviso de recebimento." (AgRg no Ag 727440 RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 17/06/2009)

"No caso, a agravada cumpriu o Art. 43, § 2º, do CDC, notificando por escrito o consumidor, no endereço fornecido pelo credor. Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação." (AgRg no Ag 833769 RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 12/12/2007, p. 417)

"A ora agravada cumpriu o disposto no art. 43, § 2º, do CDC, tendo notificado por escrito o consumidor no endereço fornecido pelo credor, e, nesses temos, observa-se não haver nada na legislação indigitada a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar, por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação, o que foi feito." (AgRg no Ag 963026 RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 06/06/2008)

"Em leitura atenta do acórdão recorrido, percebe-se que a recorrente encaminhou a notificação prévia de que trata o Art. 43, § 2º, do CDC, ao endereço da devedora fornecido pela credora que promoveu a inscrição. É o que basta, não importando que o endereço esteja errado ou desatualizado. Não há Lei que imponha à entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito o dever de investigar o endereço do devedor inscrito. O que lhe compete é remeter a notificação ao endereço fornecido pelo credor que encaminha o nome do devedor ao cadastro." (REsp 893069 RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 31/10/2007, p. 331)

"II - A comprovação de envio da correspondência, no endereço fornecido pelo credor, cumpre o disposto no art. 43, § 2º, do CDC; [...] o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a comprovação de envio da correspondência, no endereço fornecido pelo credor, cumpre o disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Assinala-se, ainda, não haver na legislação indigitada nada a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar, por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o Página 1656 de 2847

notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação." (REsp 1065096 RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 23/09/2008)

Precedentes

REsp 1083291 RS 2008/0189838-6 Decisão:09/09/2009 DJE DATA:20/10/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00162

AgRg no REsp 1001058 RS 2007/0252794-8 Decisão:18/06/2009 DJE DATA:29/06/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00153

AgRg no Ag 727440 RJ 2005/0204087-0 Decisão:04/06/2009 DJE DATA:17/06/2009 RSSTJ VOL.:00038 PG:00135

AgRg no Ag 1036919 RJ 2008/0076137-3 Decisão:07/10/2008 DJE DATA:03/11/2008 RSSTJ VOL.:00038 PG:00150

REsp 1065096 RS 2008/0127927-9 Decisão:04/09/2008 DJE DATA:23/09/2008 RSSTJ VOL.:00038 PG:00159

AgRg no Ag 1019370 RJ 2008/0039295-0 Decisão:10/06/2008 DJE DATA:23/06/2008 RSSTJ VOL.:00038 PG:00146

AgRg no Ag 963026 RJ 2007/0233917-7 Decisão:15/05/2008 DJE DATA:06/06/2008 RSSTJ VOL.:00038 PG:00142

AgRg no Ag 833769 RS 2006/0248795-3 Decisão:03/12/2007 DJ DATA:12/12/2007 PG:00417 RSSTJ VOL.:00038 PG:00139

REsp 893069 RS 2006/0222664-4 Decisão:23/10/2007 DJ DATA:31/10/2007 PG:00331 RSSTJ VOL.:00038 PG:00157

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