Súmula nº 4 do STJ

Súmula 4

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 08/05/1990

Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00071

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00008

Excerto dos Precedentes Originários "CONFLITO DE COMPETENCIA. - INEXISTENCIA, NA HIPOTESE, DE CONFLITO A SER DIRIMIDO PELO TRIBUNAL.[...] A Súmula nº 255 do extinto Tribunal Federal de Recursos atribuía à Justiça Federal o processo e julgamento de causas tocantes à eleição sindical. No entanto, a nova ordem constitucional (art. 8º, inciso I, assegurou a liberdade de associação sindical ou profissional, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na respectiva organização. Daí porque refoge, in casu, qualquer interesse da União Federal ou de qualquer dos entes elencados no art. 109, I, da vigente Constituição." (CC 774 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/1989, DJ 05/02/1990, p. 447)

"COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONHECER E DECIDIR AÇÃO OU MEDIDA CAUTELAR CUJO OBJETO ENVOLVA ELEIÇÃO SINDICAL.[...] Para concluir pela

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competência da Justiça Comum Estadual, para conhecer e decidir ação ou medida cautelar, cujo objetivo envolva eleição sindical, assim se expressou, no particular, o douto Subprocurador-Geral da República, Dr. José Arnaldo da Fonseca, em seu parecer de fls. 61/62, in verbis: '3. Com a promulgação da Constituição de 1988, assegurou-se a liberdade de associação profissional ou sindical, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (art. 8º, I). 4. Em exame desse dispositivo, assinale o Il. Prof. Celso Ribeiro Bastos: ' 'A outra liberdade sindical assegurada neste inciso é a que protege a entidade classista contra a interferência e a intervenção do Estado. Assegura-se, assim, a sua autonomia administrativa, inspirada na Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho. Dela consta tanto o direito da livre escolha dos estatutos da entidade, como também de eleição incondicionada dos representantes. Qualquer tentativa de imposição de estatuto padrão, parta de onde partir, é inconstitucional.' '(Comentários à Constituição do Brasil - 2º Vol. Pág. 512/13 - ed. 1989) 5.Na competência fixada, no art. 114, da C.F., por seu turno, não se insere a de a Justiça do Trabalho processar e julgar causas outras que não as que visem a conciliar e decidir dissídios individuais e coletivos entre as pessoas ali elencadas, decorrentes da relação de trabalho, ou litígios que tenham origem no cumprimento de sentenças proferidas pela própria Justiça Obreira. 6. A regra positiva de competência é esta: não compete á Justiça do Trabalho, nem à Justiça Federal examinar e decidir ação, cujo objeto envolva eleição sindical.' " (CC 754 MG, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/1989, DJ 18/12/1989, p. 18457)

"AÇÃO QUE TEM POR OBJETO ELEIÇÃO REALIZADA EM SINDICATO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, JA QUE DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PARTICIPA A UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL." (CC 268 PB, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS VELLOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1989, DJ 20/11/1989, p. 17288)

"EM SE TRATANDO DE MATERIA PERTINENTE A ELEIÇÃO SINDICAL, FALECE COMPETENCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM ASSIM AOS JUIZES FEDERAIS PARA O DESATE DE CONTENDAS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 8, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HA MAIS QUALQUER INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL E DEMAIS ENTES ELENCADOS NO ART. 109, I, DA CARTA MAGNA.[...] É bem de ver que o extinto Tribunal Federal de Recursos erigiu a Súmula nº 255 que atribuía à Justiça Federal o processo e julgamento de causas tocantes a eleição sindical. Entretanto, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem seu art. 8º, inciso I, como bem sinala o eminente Subprocurador-Geral da República, Dr. José Arnaldo da Fonseca, em seu parecer, assegurou-se a liberdade de associação sindical ou profissional, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Daí por que refoge, in casu, Página 9 de 2847

qualquer interesse da União Federal ou de qualquer dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal impondo-se, de conseguinte, à Justiça Comum Estadual, processar e julgar a matéria objeto do conflito." (CC 233 PB, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1989, DJ 23/10/1989, p. 16187)

"COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR MATERIA ELEITORAL SINDICAL. A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL (ART. 8 CF) AFASTA A INTERVENÇÃO DO PODER PUBLICO NA ORGANIZAÇÃO DOS SINDICATOS QUE PASSARAM A REGER-SE PELOS SEUS PROPRIOS ESTATUTOS." (CC 156 SP, Rel. Ministro MIGUEL FERRANTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/1989, DJ 14/08/1989, p. 13060)

"COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, JA QUE DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PARTICIPA A UNIÃO NEM QUALQUER AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL. NÃO SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO HA QUE SE FALAR EM DELEGAÇÃO DE PODERES, FIGURA JURIDICA QUE, NO CASO EM TELA, DEIXOU DE TER CABIMENTO, A PARTIR DA CARTA DE 1988, QUE CONSAGROU O PRINCIPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL OU PROFISSIONAL (ART. 8)." (CC 169 PB, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/05/1989, DJ 19/06/1989, p. 10706)

Precedentes

CC 754 MG 1989/0011297-0 Decisão:28/11/1989 DJ DATA:18/12/1989 PG:18457 RSTJ VOL.:00016 PG:00088

CC 774 SP 1989/0011664-9 Decisão:28/11/1989 DJ DATA:05/02/1990 PG:00447 RSTJ VOL.:00016 PG:00091

CC 268 PB 1989/0007982-4 Decisão:26/09/1989 DJ DATA:20/11/1989 PG:17288 RSTJ VOL.:00016 PG:00081

CC 233 PB 1989/0007725-2 Decisão:19/09/1989 DJ DATA:23/10/1989 PG:16187 RSTJ VOL.:00016 PG:00078 RSTJ VOL.:00005 PG:00095

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CC 156 SP 1989/0007357-5 Decisão:13/06/1989 DJ DATA:14/08/1989 PG:13060 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1990 RSTJ VOL.:00016 PG:00073 RSTJ VOL.:00002 PG:00301

CC 169 PB 1989/0007372-9 Decisão:30/05/1989 DJ DATA:19/06/1989 PG:10706 JBCC VOL.:00151 PG:00191 RSTJ VOL.:00016 PG:00075 RSTJ VOL.:00002 PG:00309

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