Súmula nº 396 do STJ

Súmula 396

DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

Enunciado A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 23/09/2009

Fonte DJE DATA:07/10/2009 RSSTJ VOL.:00037 PG:00051 RSTJ VOL.:00216 PG:00751

Referências Legislativas LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00008 INC:00004

LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART:00578

LEG:FED LEI:009701 ANO:1998

Excerto dos Precedentes Originários "[...] CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - EXIGÊNCIA: LEGITIMIDADE DA CNA [...] A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para exigir o recolhimento da contribuição sindical rural. 2. Com o advento da Lei 8.847/94, cessou a competência da SRF para a arrecadação das contribuições sindicais devidas pelos produtores rurais e pelos trabalhadores rurais, que passaram ao encargo dos órgãos titulares, respectivamente, CNA - Confederação Nacional da Agricultura e CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. [...]" (REsp

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704506 PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 06/05/2008)

"[...] CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. [...] LEGITIMIDADE DA CNA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. [...] A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para a cobrança da Contribuição Sindical Rural. [...]" (REsp 972029 MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 260)

"[...] CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA PARA A COBRANÇA. [...] A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. [...]" (REsp 677242 MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 249)

"[...] CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA PARA A COBRANÇA. [...] 'A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural' (Resp 660.463/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 01.05.2005). [...]" (REsp 820826 MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006, p. 378)

"[...] AÇÃO RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT. [...] Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA e Outros objetivando o recebimento de contribuição sindical rural fundada no art. 578 e seguintes da CLT em c/c o DL nº 1.166/71 [...] 2. A Contribuição Sindical Rural é espécie de Contribuição prevista no art. 149 da Constituição Federal de 1988, instituída pelos arts. 578 e seguintes da CLT em c/c o DL nº 1.166/71. A competência tributária para sua instituição é da União Federal. 3. Em face de convênio celebrado entre a Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura, esta última entidade jurídica passou a exercer a função arrecadadora da contribuição sindical rural. 4. A competência da Justiça Federal, consoante a norma inserta no art. 109, I, da CF, reveste-se de caráter absoluto (ratione personae), não podendo ser incluída, dentre as pessoas jurídicas ali elencadas, a Confederação Nacional da Agricultura. [...]" (REsp 712965 PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2005, DJ 06/06/2005, p. 219)

"[...] AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. LEGITIMIDADE ATIVA. [...] A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. [...]" (REsp 649997 MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 08/11/2004, p. 188)

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Precedentes

REsp 704506 PR 2004/0063583-0 Decisão:17/04/2008 DJE DATA:06/05/2008 RSSTJ VOL.:00037 PG:00062

REsp 972029 MG 2007/0177411-4 Decisão:18/10/2007 DJ DATA:05/11/2007 PG:00260 RSSTJ VOL.:00037 PG:00085

REsp 677242 MS 2004/0103550-0 Decisão:21/09/2006 DJ DATA:02/10/2006 PG:00249 RSSTJ VOL.:00037 PG:00059

REsp 820826 MS 2006/0019223-0 Decisão:06/04/2006 DJ DATA:24/04/2006 PG:00378 RSSTJ VOL.:00037 PG:00082

REsp 712965 PR 2004/0184881-7 Decisão:12/04/2005 DJ DATA:06/06/2005 PG:00219 RSSTJ VOL.:00037 PG:00070

REsp 649997 MG 2004/0043347-5 Decisão:28/09/2004 DJ DATA:08/11/2004 PG:00188 RSSTJ VOL.:00037 PG:00055 RSTJ VOL.:00195 PG:00120

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