Súmula nº 39 do STJ

Súmula 39

DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Enunciado PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA HAVER INDENIZAÇÃO, POR RESPONSABILIDADE CIVIL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 08/04/1992

Fonte DJ DATA:20/04/1992 PG:05268 RSTJ VOL.:00033 PG:00593 RT VOL.:00678 PG:00192

Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00177

LEG:FED DEL:004597 ANO:1942 ART:00002

Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO. [...] NA HIPÓTESE, A PRESCRIÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OPERA-SE EM VINTE ANOS. [...]" (REsp 540 SP, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/1991, DJ 09/12/1991, p. 18032)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM CONSEQUÊNCIA DE ATROPELAMENTO POR COMBOIO FERROVIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. [...] PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, E NÃO QUINQUENAL, POR NÃO SATISFAZER A FEPASA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2. DO DLEI 4597/42, POIS SUA FONTE BÁSICA DE RECEITAS SÃO AS TARIFAS, PORTANTO PREÇO PUBLICO, E NÃO IMPOSTOS, TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES EXIGÍVEIS

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POR LEI. [...]" (REsp 1604 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1991, DJ 11/11/1991, p. 16147)

"[...] ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. FEPASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. [...] SEGUNDO ASSENTE NA CORTE, É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO CONCERNENTE À INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE FERROVIÁRIO POSTULADA CONTRA A FEPASA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA." (REsp 6643 SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10007)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. [...] PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PESSOAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA É A VINTENÁRIA, E NÃO A QUINQUENAL. [...]" (REsp 2993 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/1990, DJ 17/09/1990, p. 9508)

"ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. [...] 'É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO, POR TRATAR-SE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 2 DO DECRETO-LEI N. 4597/42. [...]" (REsp 2647 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6041)

Precedentes

REsp 540 SP 1989/0009587-0 Decisão:29/10/1991 DJ DATA:09/12/1991 PG:18032 RSTJ VOL.:00033 PG:00595 RSTJ VOL.:00038 PG:00371

REsp 1604 SP 1989/0012435-8 Decisão:09/10/1991 DJ DATA:11/11/1991 PG:16147 RJTJRS VOL.:00154 PG:00030 RSTJ VOL.:00027 PG:00267 RSTJ VOL.:00033 PG:00515

REsp 6643 SP 1990/0012909-5 Decisão:11/06/1991 DJ DATA:05/08/1991 PG:10007 LEXSTJ VOL.:00030 PG:00185 REVPRO VOL.:00069 PG:00214 RSTJ VOL.:00026 PG:00445 RSTJ VOL.:00033 PG:00627

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REsp 2993 SP 1990/0004229-1 Decisão:19/06/1990 DJ DATA:17/09/1990 PG:09508 RSTJ VOL.:00033 PG:00618

REsp 2647 SP 1990/0003006-4 Decisão:05/06/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06041 RSTJ VOL.:00011 PG:00422 RSTJ VOL.:00033 PG:00610

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