Súmula nº 38 do STJ

Súmula 38

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 19/03/1992

Fonte REPDJ DATA:30/03/1992 PG:04404 DJ DATA:27/03/1992 PG:03830 RSTJ VOL.:00033 PG:00565 RT VOL.:00677 PG:00402

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00027 PAR:00010

LEG:FED LEI:004771 ANO:1965 ***** CFLO-65 CODIGO FLORESTAL ART:00026

Excerto dos Precedentes Originários "COMPETENCIA. COMETIDA A CONTRAVENÇÃO NA VIGENCIA DA CARTA DE 1988, NÃO HA MAIS FALAR-SE DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INC. IV)." (CC 2207 MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em

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19/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13936)

"A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NO ART. 109, IV EXCLUI A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OS FATOS OCORRIDOS APOS 5 DE OUTUBRO DE 1988." (CC 2110 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13935)

"DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTAS, COM USO DE FOGO, CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL DE QUE TRATA O ART. 26, 'A' E 'E', DA LEI 4771/65, (CODIGO FLORESTAL) FIRMANDO-SE, POR CONSEQUENCIA, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INOBSTANTE SER A NORMA LEGAL, DE AMBITO FEDERAL." (CC 1889 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7405)

"CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL A PRATICA DE ATOS QUE SE AJUSTAM A CONCEITUAÇÃO CONTIDA NA ALINEA "N", DO ART. 26, DA LEI 4.771, DE 1965 (CODIGO FLORESTAL). COMETIDA A INFRAÇÃO EM PLENA VIGENCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORÇOSO E RECONHECER A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO EM SEU ART. 109, IV." (CC 1860 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/05/1991, DJ 20/05/1991, p. 6504)

"COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA SOB A EGIDE DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 109, IV)." (CC 1634 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/03/1991, DJ 25/03/1991, p. 3208)

"HIPOTESE QUE EVIDENCIA FURTO DE MADEIRA PERTENCENTE A PARTICULARES, NÃO SE JUSTIFICANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EVENTUAL INFRINGENCIA A DISPOSITIVO DO CODIGO FLORESTAL, POR OUTRO LADO, CONSTITUI CONTRAVENÇÃO, QUE A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL EXCLUI EXPRESSAMENTE DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV)." (CC 1320 SC, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9112)

"O ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO, EXCLUI DA COMPETENCIA DOS JUIZES FEDERAIS O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES." (CC 1099 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/05/1990, DJ

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21/05/1990, p. 4425)

"COM A CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CONTRAVENÇÕES PENAIS PASSOU A JUSTIÇA ESTADUAL." (CC 1019 DF, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3825)

"COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (ART. 109, IV, DA CF.) DESDE QUE NÃO INCLUIDAS NA EXCEÇÃO DO PAR-10, DO ART. 27, DO A.D.C.T. DO TEXTO EM VIGOR." (CC 693 PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16684)

"COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR TODAS AS CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDAS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM 05-10-88 (ART. 109, IV DA LEI MAIOR)." (CC 261 PR, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14038)

Precedentes

CC 2110 SP 1991/0010803-0 Decisão:19/09/1991 DJ DATA:07/10/1991 PG:13935 RSTJ VOL.:00033 PG:00587

CC 2207 MG 1991/0013678-6 Decisão:19/09/1991 DJ DATA:07/10/1991 PG:13936 RSTJ VOL.:00033 PG:00590

CC 1889 SP 1991/0004743-0 Decisão:16/05/1991 DJ DATA:03/06/1991 PG:07405 RSTJ VOL.:00033 PG:00585

CC 1860 SP 1991/0004003-7 Decisão:02/05/1991 DJ DATA:20/05/1991 PG:06504 RSTJ VOL.:00033 PG:00582 RT VOL.:00671 PG:00385

CC 1634 SP 1990/0013978-3 Decisão:07/03/1991 DJ DATA:25/03/1991 PG:03208 RSTJ VOL.:00033 PG:00580

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CC 1320 SC 1990/0006224-1 Decisão:23/08/1990 DJ DATA:10/09/1990 PG:09112 RSTJ VOL.:00033 PG:00578

CC 1099 SP 1990/0002622-9 Decisão:03/05/1990 DJ DATA:21/05/1990 PG:04425 RSTJ VOL.:00033 PG:00576

CC 1019 DF 1990/0001104-3 Decisão:19/04/1990 DJ DATA:07/05/1990 PG:03825 RSTJ VOL.:00033 PG:00572

CC 693 PR 1989/0010719-4 Decisão:19/10/1989 DJ DATA:06/11/1989 PG:16684 RSTJ VOL.:00033 PG:00569

CC 261 PR 1989/0007911-5 Decisão:17/08/1989 DJ DATA:04/09/1989 PG:14038 RSTJ VOL.:00003 PG:00746 RSTJ VOL.:00033 PG:00567

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