Súmula nº 378 do STJ

Súmula 378

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

Enunciado Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 22/04/2009

Fonte DJE DATA:24/05/2013 DJE DATA:05/05/2009 RSSTJ VOL.:00034 PG:00119 RSTJ VOL.:00214 PG:00534

Referências Legislativas LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C

Excerto dos Precedentes Originários "[...] RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. [...] SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DESVIO DE FUNÇÃO. [...] DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE ACORDO COM O PADRÃO QUE SE ENQUADRARIA O SERVIDOR SE FOSSE OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR CLASSE B. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [...] Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao Página 1517 de 2847

padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. [...]" (REsp 1091539 AP, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 30/03/2009)

"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. [...] O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. [...]" (REsp 759802 RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 350)

"Servidor público. Desvio de função (caso). Diferenças remuneratórias (direito). [...] Em não havendo controvérsia acerca da ocorrência do desvio de função - tal como admitido nas instâncias ordinárias -, é de ser reconhecido o direito do servidor público às diferenças remuneratórias, sob pena de locupletamento indevido da administração. [...]" (AgRg no REsp 683423 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 389)

"[...] SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. [...] Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, são devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, à título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração. [...]" (AgRg no REsp 396704 RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 506)

"[...] SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. [...] O servidor público desviado da função inerente ao cargo para o qual foi investido não tem direito ao reenquadramento, mas deve receber as diferenças remuneratórias. [...]" (REsp 130215 RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 15/03/2004, p. 307)

"[...] ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. [...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando há desvio de função do servidor público, é devida a diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada, sendo inaplicável, no caso, o enunciado nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...]" (AgRg no REsp 439244 RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ 15/03/2004, p. 308)

"SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. [...] Em atenção ao princípio da imprescindibilidade de

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concurso público para o preenchimento de cargos, o servidor público desviado de sua função não tem o direito ao reenquadramento. Todavia, faz jus aos vencimentos correspondentes à função desempenhada, sob pena de locupletamento indevido da Administração. [...]" (REsp 442967 RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2002, DJ 11/11/2002, p. 311)

"[...] SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VENCIMENTOS. DIFERENÇAS. PRECEDENTES. [...] Consoante a jurisprudência desta Corte, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. [...]" (AgRg no REsp 270047 RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 231)

Precedentes

REsp 1091539 AP 2008/0216186-9 Decisão:26/11/2008 DJE DATA:30/03/2009 RSSTJ VOL.:00034 PG:00157

REsp 759802 RS 2005/0099310-9 Decisão:06/09/2007 DJ DATA:22/10/2007 PG:00350 RSSTJ VOL.:00034 PG:00149

AgRg no REsp 683423 RS 2004/0120605-3 Decisão:14/11/2006 DJ DATA:04/12/2006 PG:00389 RSSTJ VOL.:00034 PG:00139

AgRg no REsp 396704 RS 2001/0179830-0 Decisão:07/06/2005 DJ DATA:01/08/2005 PG:00506 RSSTJ VOL.:00034 PG:00128

REsp 130215 RS 1997/0030416-7 Decisão:17/02/2004 DJ DATA:15/03/2004 PG:00307 RSSTJ VOL.:00034 PG:00143

AgRg no REsp 439244 RS 2002/0063362-3 Decisão:10/02/2004 DJ DATA:15/03/2004 PG:00308 RSSTJ VOL.:00034 PG:00134

REsp 442967 RS 2002/0072362-2 Decisão:22/10/2002 DJ DATA:11/11/2002 PG:00311 RSSTJ VOL.:00034 PG:00146

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AgRg no REsp 270047 RS 2000/0077262-3 Decisão:19/03/2002 DJ DATA:22/04/2002 PG:00231 RSSTJ VOL.:00034 PG:00123

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