Súmula nº 37 do STJ

Súmula 37

DIREITO CIVIL - DANO MORAL

Enunciado SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 12/03/1992

Fonte REPDJ DATA:19/03/1992 PG:03201 DJ DATA:17/03/1992 PG:03172 RSTJ VOL.:00033 PG:00513 RT VOL.:00677 PG:00203

Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00159

Excerto dos Precedentes Originários "RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM CONSEQUÊNCIA DE ATROPELAMENTO POR COMBOIO FERROVIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. [...] CUMULAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS COM A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. [...] DANO MORAL. REPARABILIDADE. CUMULABILIDADE. SE EXISTEM DANO MATERIAL E DANO MORAL, AMBOS ENSEJANDO INDENIZAÇÃO, ESTA SERÁ DEVIDA CUMULATIVAMENTE COM O RESSARCIMENTO DE CADA UM DELES, AINDA QUE ORIUNDOS DO MESMO FATO. [...]" (REsp 1604 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1991, DJ 11/11/1991, p. 16147)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACUMULÁVEIS SÃO AS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E DANO PATRIMONIAL. [...]" (REsp 11177 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em

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01/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15691)

"[...] CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. CONTRATADA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ESTÉTICA EMBELEZADORA, O CIRURGIÃO ASSUME OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, SENDO OBRIGADO A INDENIZAR PELO NÃO CUMPRIMENTO DA MESMA OBRIGAÇÃO, TANTO PELO DANO MATERIAL QUANTO PELO MORAL, DECORRENTE DE DEFORMIDADE ESTÉTICA, SALVO PROVA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO." (REsp 10536 RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10993)

"[...] DANO MORAL E DANO PATRIMONIAL. CUMULAÇÃO. [...] É ACUMULÁVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM A INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. [...]" (REsp 3229 RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 9995)

"RESPONSABILIDADE CIVIL - HOMICÍDIO - DANO MORAL. INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO COM A DEVIDA PELO DANO MATERIAL. OS TERMOS AMPLOS DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL HÃO DE ENTENDER-SE COMO ABRANGENDO QUAISQUER DANOS, COMPREENDO, POIS, TAMBÉM OS DE NATUREZA MORAL. O TÍTULO VIII DO LIVRO VIII DO CÓDIGO CIVIL LIMITA-SE A ESTABELECER PARÂMETROS PARA ALCANÇAR O MONTANTE DAS INDENIZAÇÕES. [...] A NORMA DO ART. 1537 REFERE-SE APENAS AOS DANOS MATERIAIS, RESULTANTES DO HOMICÍDIO, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE A QUE SE RECONHEÇA DEVA SER RESSARCIDO O DANO MORAL. SE EXISTE DANO MATERIAL E DANO MORAL, AMBOS ENSEJANDO INDENIZAÇÃO, ESTA SERÁ DEVIDA COMO RESSARCIMENTO DE CADA UM DELES, AINDA QUE ORIUNDOS DO MESMO FATO. NECESSIDADE DE DISTINGUIR AS HIPÓTESES EM QUE, A PRETEXTO DE INDENIZAR-SE O DANO MATERIAL, O FUNDAMENTO DO RESSARCIMENTO, EM VERDADE, É A EXISTENCIA DO DANO MORAL." (REsp 4236 RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 4190)

"[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POSTULADA PELOS PAIS DE OPERÁRIO SOLTEIRO, QUE VIVIA EM SUA COMPANHIA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIAS PRATICADAS POR POLICIAIS. CUMULAÇÃO COM DANOS PATRIMONIAIS. ADMISSIBILIDADE. O ESTADO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, DEVENDO A INDENIZAÇÃO COBRIR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...]" (REsp 3604 SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11656)

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Precedentes

REsp 1604 SP 1989/0012435-8 Decisão:09/10/1991 DJ DATA:11/11/1991 PG:16147 RJTJRS VOL.:00154 PG:00030 RSTJ VOL.:00027 PG:00267 RSTJ VOL.:00033 PG:00515

REsp 11177 SP 1991/0009982-1 Decisão:01/10/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15691 RSTJ VOL.:00033 PG:00558 RT VOL.:00683 PG:00188

REsp 10536 RJ 1991/0008177-9 Decisão:21/06/1991 DJ DATA:19/08/1991 PG:10993 JBCC VOL.:00194 PG:00041 RSTJ VOL.:00033 PG:00555 SJADCOAS VOL.:00101 PG:00031

REsp 3229 RJ 1990/0004792-7 Decisão:10/06/1991 DJ DATA:05/08/1991 PG:09995 REVJUR VOL.:00170 PG:00037 RSTJ VOL.:00027 PG:00288 RSTJ VOL.:00033 PG:00526

REsp 4236 RJ 1990/0007250-6 Decisão:04/06/1991 DJ DATA:01/07/1991 PG:04190 LEXSTJ VOL.:00032 PG:00126 RSTJ VOL.:00023 PG:00260 RSTJ VOL.:00033 PG:00542

REsp 3604 SP 1990/0005547-4 Decisão:19/09/1990 DJ DATA:22/10/1990 PG:11656 RSTJ VOL.:00033 PG:00533

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