Súmula nº 362 do STJ

Súmula 362

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

Enunciado A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 15/10/2008

Fonte DJE DATA:03/11/2008 RSSTJ VOL.:00032 PG:00197 RSTJ VOL.:00212 PG:00625

Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO MODERADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] Em casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data da prolação da decisão em que foi arbitrado o valor da indenização [...]" (REsp 677825 MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 05/05/2008)

"[...] INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. [...] AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] TERMO INICIAL. [...] Na indenização por dano moral, o termo inicial da correção monetária é a data em que o valor foi fixado, portanto, no caso, a data do julgamento procedido pelo STJ. [...]" (REsp 989755 RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 19/05/2008)

"[...] DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento implicaria corrigir o que já está atualizado. [...]" (REsp 974965 BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ

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22/10/2007, p. 274)

"[...] DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] A correção monetária no caso de dano moral incide a partir da data em que fixado o valor da indenização. [...]" (EREsp 436070 CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 11/10/2007, p. 285)

"[...] DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. [...] Nas ações de indenização por danos morais, o termo inicial de incidência da atualização monetária é a data em que quantificada a indenização, pois, ao fixá-la, o julgador já leva em consideração o poder aquisitivo da moeda. [...]" (REsp 899719 RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 211)

"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO ESTADUAL, QUANDO FIXADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. [...] Correção monetária que flui a partir da data do acórdão estadual, quando estabelecido, em definitivo, o montante da indenização. [...]" (REsp 823947 MA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 330)

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] TERMO INICIAL. FIXAÇÃO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. [...] O Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento de que o dies a quo de incidência da correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial que a quantifica. [...]" (REsp 862346 SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 277)

"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DANO MORAL. [...] INDENIZAÇÃO. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICE. [...] A correção monetária incide a partir da data em que foi fixado o seu valor (sentença), pois o juiz, nesse momento, leva em consideração a atual expressão econômica da moeda. Inaplicabilidade da Súmula 43/STJ. [...]" (REsp 771926 SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 233)

"[...] Indenização. Dano moral. Atualização da condenação. [...] A correção monetária do valor do dano moral começa a correr da data em que fixado. [...]" (EDcl no REsp 693273 DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 12/03/2007, p. 220)

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"Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. [...] A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito. [...]" (EDcl no REsp 660044 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 265)

"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO. [...] O termo inicial da correção monetária, em caso de dano moral, é a data em que fixado o valor certo da indenização. [...]" (REsp 743075 RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 17/08/2006, p. 316)

"[...] QUANTUM INDENIZATÓRIO. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da correção monetária, tratando-se de indenização por danos morais, é a data da prolação da decisão que fixou o seu valor. [...]" (AgRg nos EDcl no Ag 583294 SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 28/11/2005, p. 274)

"[...] INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. [...] JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] Nos casos de danos morais, o termo a quo para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor definitivo da indenização, ou seja, in casu, a partir da decisão proferida pelo Tribunal de origem. [...]" (REsp 773075 RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 315)

"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TERMO A QUO. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. [...] Nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor, não se aplicando a Súmula 43/STJ. [...]" (REsp 657026 SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 11/10/2004, p. 242)

Precedentes

REsp 677825 MS 2004/0095290-5 Decisão:22/04/2008 DJE DATA:05/05/2008 RSSTJ VOL.:00032 PG:00219

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REsp 989755 RS 2007/0227777-9 Decisão:15/04/2008 DJE DATA:19/05/2008 RSSTJ VOL.:00032 PG:00276

REsp 974965 BA 2007/0192045-8 Decisão:04/10/2007 DJ DATA:22/10/2007 PG:00274 REVFOR VOL.:00395 PG:00413 RSSTJ VOL.:00032 PG:00270

EREsp 436070 CE 2005/0111237-1 Decisão:26/09/2007 DJ DATA:11/10/2007 PG:00285 RSSTJ VOL.:00032 PG:00213

REsp 899719 RJ 2006/0238706-0 Decisão:14/08/2007 DJ DATA:27/08/2007 PG:00211 RSSTJ VOL.:00032 PG:00264

REsp 823947 MA 2006/0039884-9 Decisão:10/04/2007 DJ DATA:07/05/2007 PG:00330 RSSTJ VOL.:00032 PG:00255

REsp 862346 SP 2006/0140466-4 Decisão:27/03/2007 DJ DATA:23/04/2007 PG:00277 RSSTJ VOL.:00032 PG:00261 RSTJ VOL.:00212 PG:00433

REsp 771926 SC 2005/0129174-6 Decisão:20/03/2007 DJ DATA:23/04/2007 PG:00233 RSSTJ VOL.:00032 PG:00233

EDcl no REsp 693273 DF 2004/0137972-6 Decisão:17/10/2006 DJ DATA:12/03/2007 PG:00220 RSSTJ VOL.:00032 PG:00209

EDcl no REsp 660044 RS 2004/0096218-0 Decisão:19/09/2006 DJ DATA:02/10/2006 PG:00265 RSSTJ VOL.:00032 PG:00204

REsp 743075 RJ 2005/0063122-4 Decisão:20/06/2006 DJ DATA:17/08/2006 PG:00316 RSSTJ VOL.:00032 PG:00224

AgRg nos EDcl no Ag 583294 SP 2004/0012641-2 Decisão:03/11/2005 DJ DATA:28/11/2005 PG:00274 RSSTJ VOL.:00032 PG:00201

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REsp 773075 RJ 2005/0134134-2 Decisão:27/09/2005 DJ DATA:17/10/2005 PG:00315 RSSTJ VOL.:00032 PG:00244

REsp 657026 SE 2004/0057774-0 Decisão:21/09/2004 DJ DATA:11/10/2004 PG:00242 RSSTJ VOL.:00032 PG:00216

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